Andamento do Processo n. 1.711.206 - Recurso Especial - 05/12/2018 do STJ

(3249) RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.206 - RS (2017/0297383-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CISPLATUR - VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO : ALEJANDRO FABIAN…

Página 2453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

No entanto, entendo que o raciocínio ali desenvolvido é inaplicável ao REFIS 2000, pois neste não há prazo determinado para quitação do débito. Digo isso, especialmente em face da conclusão…

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001089 - 31/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018625366 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0057069-29.2018.4.02.5153/RJ MAGISTRADO (A): WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR: TEREZA RIBEIRO ALVES ADVOGADO: RJ160558 -…

Página 2469 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2018

1. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS tem como objetivo relevante propiciar às pessoas jurídicas que estejam em débito com os tributos e contribuições devidos à Receita Federal e/ou ao INSS, a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626345 PR 2016/0242631-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.345 - PR (2016/0242631-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VILLA RICCA PROMOCAO DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA ADVOGADO : LEONARDO …

Página 2038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

no PAES. Se há alguma incongruência na lei, cabe ao legislador alterá-la, não podendo o Poder Judiciário realizar interpretação extensiva para impor sanção em face da observância do princípio da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50338704620174047100 RS 5033870-46.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1607384 PR 2016/0160047-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.384 - PR (2016/0160047-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANTONIO RYCHETA ARTEN ADVOGADO : ROLF KOERNER JUNIOR - PR006247 ADVOGADA : JOAO EURICO …

Andamento do Processo n. 2016/0160047-7 - Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

(6076) RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.384 - PR (2016/0160047-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANTONIO RYCHETA ARTEN ADVOGADO : ROLF KOERNER JUNIOR - PR006247 ADVOGADA : JOÃO…

Página 6791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2017

fls. 3.181/3.187). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é de se reconhecer a viabilidade, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, de conhecer como recurso em sentido…
Termo/Assunto relacionado