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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 3.644 de 30 de Outubro de 2000

Art. 2, inc. II do Decreto 3644/00 Jurisprudência

(1)
SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 53 GO

O Procurador-Geral de Contas do Ministério Público junto ao TCE-GO requer suspensão de decisão do Presidente do TJ-GO.Este, na Suspensão de Segurança nº 154-2/260, determinou a suspensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública que afastava os efeitos da Lei estadual nº 13.855 , de 9.07.2001, bem como do...

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