Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.029 de 20 de Outubro de 2000

Lei nº 10.029 de 20 de Outubro de 2000

Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Art. 6o Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei.
§ 2o A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 3010317-18.2013.8.26.0562 SP 3010317-18.2013.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000846338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 3010317-18.2013.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0040796-88.2011.8.26.0053 SP 0040796-88.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000820355 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0040796-88.2011.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002589-82.2014.8.26.0451 SP 0002589-82.2014.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000819604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002589-82.2014.8.26.0451, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003373-35.2020.4.04.7200 SC 5003373-35.2020.4.04.7200

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.336.877 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JO O BATISTA LAZZARI ADV.(A/S) : ROSANGELA PATRICIA DE CARVALHO VAN LINSCHOTEN EMBDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003373-35.2020.4.04.7200 SC 5003373-35.2020.4.04.7200

DECISAO: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘DIREITO …

Andamento do Processo n. 1.336.877 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 01/10/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.336.877 (471) ORIGEM : 50033733520204047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOAO…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2021

minha relatoria, assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC N.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003624-32.2018.8.26.0512 SP 1003624-32.2018.8.26.0512

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1003624-32.2018.8.26.0512 Registro: 2021.0000108611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Andamento do Processo n. 3005480-73.2021.8.26.0000 - Ação Rescisória - 23/09/2021 do TJSP

Nº 3005480-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São…

Página 1717 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts.

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