Artigo 6 da Lei nº 10.029 de 20 de Outubro de 2000

Lei nº 10.029 de 20 de Outubro de 2000

Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Art. 6o Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei.
§ 1o O auxílio mensal a que se refere este artigo não poderá exceder dois salários mínimos.
§ 2o A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 3010317-18.2013.8.26.0562 SP 3010317-18.2013.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000846338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 3010317-18.2013.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0040796-88.2011.8.26.0053 SP 0040796-88.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000820355 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0040796-88.2011.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002589-82.2014.8.26.0451 SP 0002589-82.2014.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000819604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002589-82.2014.8.26.0451, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003373-35.2020.4.04.7200 SC 5003373-35.2020.4.04.7200

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.336.877 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JO O BATISTA LAZZARI ADV.(A/S) : ROSANGELA PATRICIA DE CARVALHO VAN LINSCHOTEN EMBDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003373-35.2020.4.04.7200 SC 5003373-35.2020.4.04.7200

DECISAO: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘DIREITO …

Andamento do Processo n. 3001522-50.2019.8.26.0000 - Ação Rescisória - 01/10/2021 do TJSP

Nº 3001522-50.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Campinas…

Andamento do Processo n. 3002483-88.2019.8.26.0000 - Ação Rescisória - 01/10/2021 do TJSP

Nº 3002483-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São…

Andamento do Processo n. 1.336.877 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 01/10/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.336.877 (471) ORIGEM : 50033733520204047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOAO…

Página 2775 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Waldyr Minelli (OAB: 97438/SP) - Leandro de Goes Leite (OAB: 280316/SP) - Ricardo…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2021

minha relatoria, assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC N.

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