Art. 5, inc. I da Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 26586215

° 10028/00).” Em última manifestação, no Parecer n.º 750/195PC (peça 119), o Parquet de Contas opinou pela... I e §1º da Lei n.º 10.028/2000, em razão da jurisprudência predominante nesta Casa, …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Novembro de 2019

10.028, de 19 de outubro de 2000 e no art. 1º, inciso XI, da Lei 8.258/2005, devida ao erário estadual... de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com fundamento no art. 5º, inciso I, §§ 1º …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

do exercício de 2019, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei... do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário; 9.4. determinar à Câmara dos …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

art. 5°, inciso I, da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54...° . Em atendimento ao disposto no artigo 48, incisos II e III e artigo 48-A …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Outubro de 2019

e § 2º, da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, e no art. 1º, inciso XI, da Lei 8.258/2005, devida ao erário estadual..., incisoIII, da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso III, da Lei

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Outubro de 2019

, do 1º semestre, descumprindo o art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e art. 5º, I e § 1º da Lei ..., e nos art. 1º, inciso XIV,e 23 da Lei 8.258/2005, devido ao erário …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Outubro de 2019

% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, com fundamento no art. 5º, inciso I, § 1º e § 2º, da Lei 10.028..., de 19 de outubro de 2000, e no art. 1º, inciso XI, da Lei 8.258/2005, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01353420190

Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000; 9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização..., com fulcro no art. 19, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 101/2000, …

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Outubro de 2019

) dos seus vencimentos anuais, com fundamento no art. 5º, inciso I, § 1º e § 2º, da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, e no art. 1º... 008/2003-Anexo IV e art. 5º da Lei 10.028/2000 - …

Página 288 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019) c/c o art. 5º , inciso I da Lei 10.028... inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar 101 , de …