Art. 5 da Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
II - propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
III - deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
IV - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
§ 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
§ 2o A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19600033

, consoante disposição expressa da Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais, notadamente no artigo 5º, tendo... a aplicação de multa, nos termos do art. 14, da Resolução TC 20/2015, e …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Novembro de 2019

expressa da Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais, notadamente no artigo 5º, tendo ainda a Corte de Contas... da infração, consoante disposições da própria Lei de Crimes Fiscais, artigo

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19300025

TRIBUNAL DE CONTAS finanças públicas, conforme o artigo 5º da Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais, podendo... Federal 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), bem como o artigo 14, da …

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Novembro de 2019

10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais, podendo imputar multa (proporcional ao período de apuração) de 30... de Contas de processar e julgar infração administrativa contra as leis de finanças …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

17/2010 – TCE-MT. (artigo 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 5º, II da Lei 10.028/2000). 2.1. Não..., inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. 9º, § 4º, art. 52 …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

. O § 1º, do art. 4º, da LRF e o art. 5º, inciso II, da Lei 10.028/2000 são claros quando exigem o Anexo das Metas Fiscais... em classificação específica na Resolução Normativa 17/2010 – TCE-MT. …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

específica na Resolução Normativa 17/2010 – TCE-MT. (artigo 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 5º, II... da Lei 10.028/2000). 2.1. Não proposição de Metas Fiscais na LDO para o …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

, § 1°, 9º, § 4º, 48, 48-A , 49, 52 e 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000. 10. O § 1º, do art. 4º, da LRF e o art. 5º..., inciso II, da Lei 10.028/2000 são claros quando exigem o Anexo das Metas Fi…

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Novembro de 2019

previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal 10.028/2000 e os arts. 32 e 33 da Instrução Normativa TCE/MA 08/03.... do § 6.º do art.…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 26586215

° 10028/00).” Em última manifestação, no Parecer n.º 750/195PC (peça 119), o Parquet de Contas opinou pela... I e §1º da Lei n.º 10.028/2000, em razão da jurisprudência predominante nesta Casa, …