Artigo 2 da Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 2o O Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte capítulo e artigos:
"CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS" (AC)*
"Contratação de operação de crédito" (AC)
"Art. 359-A . Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:" (AC)
"Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)
"Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:" (AC)
"I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;" (AC)
"II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei." (AC)
"Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar" (AC)
"Art. 359-B . Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:" (AC)
"Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)
"Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura" (AC)
"Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:" (AC)
"Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)
"Ordenação de despesa não autorizada" (AC)
"Art. 359-D . Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC)
"Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)
"Prestação de garantia graciosa" (AC)
"Art. 359-E . Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:" (AC)
"Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano." (AC)
"Não cancelamento de restos a pagar" (AC)
"Art. 359-F . Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:" (AC)
"Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)
"Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" (AC)
"Art. 359-G . Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:" (AC)
"Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)
"Oferta pública ou colocação de títulos no mercado" (AC)
"Art. 359-H . Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:" (AC)
"Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

Contestação - TRT09 - Ação Piso Salarial - Rot - de Município de Santa Mariana

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PARANÁ Autos Digitais n° . O MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o…

Contestação - TRT09 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Municipio de Santa Mariana

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PARANÁ Autos Digitais n° . O MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o…

Andamento do Processo n. 100XXXX-09.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 19/04/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-09.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.E.M.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR movida pelo S. E. M. F.

Página 3595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2022

Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO (OAB 195111/ SP) Processo 100XXXX-09.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em…

Manifestação - TRT14 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Servio Autonomo de Agua e Esgoto de Cacoal

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 080XXXX-50.2021.8.10.0034 - Disponibilizado em 25/03/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-50.2021.8.10.0034 POLO ATIVO ALINE SANTOS FREIRE ADVOGADO(A/S) AMANDA DUARTE MARIANO | 18020/MA EMERSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR | 25555/CE Processo n.

Contestação - TJBA - Ação Licença Prêmio - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Palmas de Monte Alto

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Recurso - TJSC - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Município de Ponte Alta Proc. Município: Adilson José Branco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORREIA PINTO SANTA CATARINA Processo n°. Ação Trabalhista/Direito Administrativo Requerente: Requerido: Município de Ponte…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 14 de Fevereiro de 2022

presente análise desta PCA (2018), revestem-se de natureza grave, ensejando emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação destas Contas de Governo e aplicação de multa ao responsável e…

Página 3 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 6 de Janeiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO Parágrafo Único - A não observância das alíneas do caput deste artigo, implicará na suspensão dos repasses mensais até o cumprimento da…