Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Inteiro Teor. : 16700065

. 5º, inc. IV, da Lei Federal 10.028/2000Lei de Crimes Fiscais), acarretando ao agente que lhe deu causa multa... de Crimes Fiscais (Art. 5º, IV, Lei Federal 10.028/2000), acarretando multa ao agente que lhe deu causa, impedindo... na Lei Federal 10.028/2000Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º, inciso IV), em razã...

Inteiro Teor. : 16600149

públicas, consoante disposição expressa da Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais, notadamente no artigo 5º... administrativa prevista na Lei Federal 10.028/2000 -Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º, IV), em razão de descumprimento.../2000 - Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º, IV) e na Resolução TC 04/200...

Inteiro Teor. : 16300014

a prática de infração administrativa, prevista na Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais, artigo 5º, inciso IV...-se como infração administrativa contra as Leis de Finanças Públicas, conforme o art. 5º, inciso IV, da Lei Federal 10.028/2000... (Lei de Crimes Fiscais), acarretando ao agente que lhe deu c...

Inteiro Teor. : 16600137

Fiscal , assim como na Lei Federal 10.028 /2000. Regularmente notificado, o interessado apresentou defesa.... Destarte, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 , 71 , § 3º , e 75 da Constituição Federal e no artigo 39 da Lei Estadual ... 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); CONSI...

Inteiro Teor. : 17201408

caracterizada a prática de infração administrativa, prevista na Lei Federal 10.028 /2000 - Lei de Crimes Fiscais, artigo 5º..., CONSIDERANDO que integra que a o Lei presente Complementar Acórdão, Federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade.... José Genaldi Ferreira Zumba. Aplicar, nos termos da Lei de Crimes Fis...

Inteiro Teor. : 16400057

10.028 /2000 e do artigo remuneração 74 da relativa Lei Orgânica ao período do TCE-PE. de responsabilidade... Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF , estabelece normas de finanças... artigo 39 da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...

Inteiro Teor. : 17235017

administrativa prevista na Lei Federal 10.028/2000, Lei de Crimes Fiscais, artigo 5º, inciso IV, o que enseja a aplicação... estabelecido no artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO que o gestor deixou..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra “b”, da Lei ...

Inteiro Teor. : 17212613

Complementar 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). Tal infração enseja a aplicação de multa correspondente a trinta por cento... na Lei Federal 10.028 /2000 - Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º, inciso IV), em razão de descumprimento dos preceitos... 10.028 /2000 (Lei de Crimes Fiscais), “acarretando multa ao agent...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/06/2017

de outubro de 2000, Lei de Crimes Fiscais, notadamente o artigo 5º, que trata das infrações administrativas contra as leis... dos Tribunais de Contas na fiscalização de seu cumprimento; Considerando as disposições da Lei Federal 10.028, de 19...; Considerando que a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - L...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/06/2017

fatos definidos como crime na Lei Federal 10.028 , de 19 de outubro de 2000, sem prejuízo da co municação aos Poderes... previstas no art. 5º da Lei Federal 10.028 , de 19 de outubro de 2000: I – deixar de divulgar ou de enviar ao TCE-TO... em questão, emitir o alerta e/ou determinação. § 5º Constatada infração ...

×