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13 de dezembro de 2017
Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Pg. 67. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/12/2017

da disponibilidade financeira de cada órgão, para atender exigências da Lei Complementar 101/2000 e a Lei 10.028 de 19/10... II, da Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para a observância do regime de competência... confere a Seção IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, e Considerand...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/12/2017

-se complementarmente a este Decreto, as normas regulamentares aprovadas pela Lei Complementar N.º 101/2000 (Lei... Federal 10.028 de 19.10.2000. CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS PASSIVAS Art. 15 Poderá o Prefeito efetuar... de reconhecimento da dívida, à conta do elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”,...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2017

, conforme disposição do art. 5º, inciso III c/c § 1º da Lei 10.028/2000, e inciso IV, do art. 135 da Lei Complementar..., conforme disposição do art. 5º, inciso III c/c § 1º da Lei 10.028/2000, e inciso IV, do art. 135 da Lei Complementar... no art. 9º da Lei Complementar Federal 101/2000, sob pena de multa prevista n...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2017

Federal 101/2000, sob pena de multa prevista no inciso II, do artigo 135 da Lei Complementar Estadual 621/2012, in verbis: Art...) dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, conforme disposição do art. 5º, inciso III c/c § 1º da Lei 10.028.../2000, e inciso IV, do art. 135 da Lei Complementar Estadual 621/201...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2017

que lhe der causa, conforme disposição do art. 5º, inciso III c/c § 1º da Lei 10.028/2000, e inciso IV, do art. 135 da Lei... de 30 dias, execute as providências previstas nos art. 9º da Lei Complementar Federal 101/2000, sob pena de multa prevista... Câmara dos Vereadores, conforme disposição contida no art. 4º, inci...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2017

relativas à responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000. DECISÃO Ante... Complementar Federal 101/2000; e expeça DETERMINAÇÃO para que adote as medidas constantes na Lei Complementar Federal 101.../2000, especialmente a prevista no art. 9º, sob pena de multas previstas no...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2017

º. §1º. da Lei 10.028/2000 em razão da infração prevista no inciso III do mesmo dispositivo, e inciso IV, do art.135... 101/2000, especialmente a prevista no art. 9º, sob pena de multas previstas no art. 5º. §1º. da Lei 10.028/2000 em razão... constantes na Lei Complementar Federal 101/2000, especialmente a prevista no...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2017

Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com a respectiva notificação do Ordenador de Despesas... responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000. DECISÃO Ante ao exposto... Federal 101/2000; e expeça DETERMINAÇÃO para que adote as medidas constantes na Lei ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2017

a prevista no art. 9º, sob pena de multas previstas no art. 5º . § 1º. da Lei 10.028 /2000 em razão da infração prevista no.... DETERMINAR que o atual gestor adote as medidas constantes na Lei Complementar Federal 101 /2000, especialmente... : RREO-LRFWeb-Anexo de Metas Fiscais (Art. 59, § 1º, incisos I a IV, da LC 10...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2017

. 5º, inciso III c/c § 1º da Lei 10.028/2000, e inciso IV, do art. 135 da Lei Complementar Estadual 621/2012... da Lei 10.028/2000, e inciso IV, do art. 135 da Lei Complementar Estadual 621/2012, cujas aplicações são de competência... estabelecida para o 4º Bimestre de 2017, conforme disposto no art. 59 da Lei Compleme...

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