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15 de dezembro de 2018
Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/12/2018

/2005, e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/2000, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo..., da Lei Complementar 101/2000 e do art. 276, § 3°, I a IV, do Regimento Interno/TCE, modificado pela Resolução/TCE/MA ... Nunes de Sousa, multa de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reai...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/12/2018

, da Lei Federal n.º 10.028/2000, c/c o artigo 53, parágrafo único, da Lei Estadual 8.258/2005, a multa no valor de R... Estadual e no artigo 1.º, inciso II, da Lei Estadual 8.258/2005, reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade..., da Lei Estadual n.º 8.258/2005; II. aplicar ao responsável, Senhor Jo...

Pg. 138. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/12/2018

, a teor do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal 10.028/2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa..., e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). EDUARDO... “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, posto...

Pg. 161. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2018

da Lei Federal 10028/00. Na mesma instrução, a Unidade Técnica ressalva os itens “Falta de repasse de contribuições... do § 4º do mesmo artigo, da Lei Complementar 113/2005 e, para o item 1, a prevista no art. 5º, inciso III e § 1º.... Quanto aos demais meses, com a anuência do Conselho Fiscal do Regime Próprio ...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

. 54 da Lei Complementar n. 101/2000 e o art. 5°, inciso I e §§ 10 e 2° da lei n. 10.028/2000 que determina... de Melgaço para a legislatura 2001/2004 foi a Lei 472 de 30/11/2000, cujo cadastro foi negado pela Resolução 7.207... realizada pela Lei 472/00, ocorrida após as eleições municipais afronta os artigos...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/12/2018

e oitocentos reais), com fundamento no art. 1º, XI, da Lei 8.258/2005, e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028, de 19..., Item VIII, “c” da IN/ TCE/MA n° 009/2005. b.7) Contratação Temporária (item 4.3) – multa: R$ 2.000,00: 1-a Lei Municipal ... de outubro de 2000, devida ao erário estadual, sob o código da r...

Processo de Impeachment: Até que ponto as verdades superam os discursos de ambos os lados?

em 2015 já estava coibida pela Lei 10.028 de outubro de 2000, aprovada cinco meses após a Lei de Responsabilidade... Fiscal, inseriu no artigo 10 da Lei 1079/50 (Lei do Impeachment) a alínea 7 que considera como crime de responsabilidade... que mais pesaram para o impeachment de Dilma referem-se à abertura de créditos...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/12/2018

responsável as sanções, a teor do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal 10.028/2000 e arts. 35 e 36... da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000... estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementa...

Pg. 38. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/12/2018

ao disposto no art. 5°, inciso 1, da lei no, 10.028/2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei... Líquida realizada no período. Art. 75 - Na forma do Art. 62, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 101/2000... desta Lei, desde que destinadas o atendimento de despesas obrigatórias relacionada...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 10/12/2018

no art. 5º, inciso I e § 1º, da Lei 10.028 /2000, em razão da irregularidade descrita no item 7 da alínea a;..., da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso II, da Lei Estadual 8.258/2005, reunidos em sessão plenária ordinária..., nos termos do art. 21 da Lei 8666/1993” (seção III, item 2.3.g); 3. O process...

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