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24 de agosto de 2017
Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2017

de Marataízes, no 1º quadrimestre de 2016, pelo descumprimento do disposto no art. 5º, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/00 face a infração ao art.23 da LRF...., 23 e 63 §2º, da Lei Complementar Federal 101/2000, de modo a eliminar o percentual excedente em dois quadrimestres... FUNDAMENTAÇÃO Considerando o Parecer...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2017

de responsabilizar o Sr. Jander Nunes Vidal pelo descumprimento do disposto no artigo 5º, inciso IV, §§1º e 2º da Lei 10.028/00, face... e Serviços de Engenharia, nos termos da Instrução Técnica Inicial – ITI 00585/2017-1, sugeriu a suspensão cautelar... da execução e quaisquer pagamentos do Contrato 157/2015, a...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/08/2017

o Relatório de Gestão Fiscal no prazo estabelecido por lei, descumprindo o art. 5º, I e § 1º, da Lei 10.028/2000. (seção 9... Mendes Sousa (seção 4, item 4.2.4 do RI), indo contra ao art. 15 da Lei 101/2000, arts. 4, 62 e 63 da Lei n° 4.320... do débito ora imputado na forma artigo 66 da Lei Estadual 8.258/20...

Pg. 77. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/08/2017

manteve o seu voto, defendendo a aplicação da Lei 10.028/2000, e lembrou que a diligência proposta é idêntica à debatida no... as normas do edital - e também as disposições contidas na Lei 10.520. Por essas breves razões é que, reiterando todos os termos... consolidado contra a ausência de matriz de responsabilidade. ...

Pg. 78. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/08/2017

, a Lei 10.028, no artigo 5º - ‘Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: III - deixar...’. O artigo 5º da Lei 10.028 não diz que é com base no artigo 9º da Lei 101. Diz que deixar de expedir ato determinando... de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos...

Pg. 135. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/08/2017

CHAMOUN sugeriu a formação de autos apartados para aplicação da multa prevista no artigo 5º da Lei 10.028/2001, como tem..., LUCIANO VIEIRA – “Artigo 5º, da Lei 10.028.” O SR. CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN – “Artigo 5º, inciso... III, da Lei 10.028. Na verdade, não aplicaremos multa, mas vamos forma...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/08/2017

públicas, consoante disposição expressa da Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais, notadamente no artigo 5º... do artigo 5º da Lei 10.028/00, Lei de Crimes Fiscais, o que enseja a aplicação de sanção pecuniária nos termos... NA LC 101/2000, LC 131/2009, DECRETO FEDERAL 7.185/2010 E LEI FEDERAL ...

Pg. 93. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

o que dispõe o art. 5º e seus §§ 1º e 2º, da Lei Federal 10.028/2000. Não é demais lembrar que a multa, segundo o que dispõe..., mesmo em situações em que a decisão não incluir ressarcimento (artigos 95 e 96 da Lei Complementar Estadual 32/93). [Atualmente... art. 135 da Lei Complementar 621/2012] Não posso d...

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/08/2017

10.028/2000, Lei 10.633/2002; Lei 12.527/2011. Controle externo pelo Poder Legislativo. O papel da Câmara Legislativa..., Desporto e Lazer do Distrito Federal (Lei 2.625/2000, regulamentada pelo Decreto 22.766/2002); Ensino de História... de transparência fiscal. Legislações orçamentária e financeira: Lei ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/08/2017

disposição do art. 5º, inciso III c/c § 1º da Lei 10.028/2000, e inciso IV, do art. 135 da Lei Complementar Estadual 621/2012..., conforme disposição contida no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967. Por fim, encaminhe-se ao atual... por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, conforme dis...

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