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24 de maio de 2017
Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/05/2017

do artigo 5º, inciso IV, da Lei Federal 10.028/00, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas..., inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Em julgar LEGAIS... de verificação, no caso, três quadrimestres (artigo 74 da Lei Orgâ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/05/2017

na Lei Federal 10.028 /2000Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º, inciso IV). 2. Que o Núcleo Técnico de Plenário encaminhe... de Belo Jardim DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004, que o(s) atual(is) gestor..., deixando o Prefeito Municipal de ordenar ou de promover, na forma e ...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

da Lei 8.666/93, art. 2º da Lei 10.028/00, art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/92 e art. 5º, inciso II, da Constituição... Processo 1001924-56.2016.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.A.A.D. - G.R.A. - Manifeste... da Constituição Federal, arts. 41 e 42 da Lei 4.320/64, arts. 15 e 17 da Lei Com...

A natureza jurídica do crime de responsabilidade

de 2000. Disponível em:. Acesso em 02 de maio de 2017. BRASIL. Lei 10.028 de 19 outubro de 2000. Crimes de Responsabilidade... Fiscal. Brasília 19 de outubro de 2000. Disponível em:. Acesso em 02 de maio de 2017. BRASIL. Lei 1.079 de 10 de abril... de Improbidade Administrativa. De acordo com a Lei 8.429 de 2 de ju...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

possível sim o apenamento do gestor que descumprir o art. 42. No meu sentir, não nos termos da Lei 10.028/2000... com a posição do Ministério Público no sentido de ser devida a multa com base na Lei 10.028/2000. Fazer destaque..., a plena possibilidade de aplicação da Lei 10.028/2000 com base na infração ao art. 42. A...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/05/2017

, a multa que podemos praticar, mesmo que não seja o caso da Lei 10.028/2000, dá margem de operacionalização de até 100%, no... 10.028/2000. Entendo que, pela redação da Lei 10.028/2000 se reporta, especificamente, à questão de limitação de empenho... taquigráficas é se essa multa do art. 5º, inciso III, §§ 1º e 2º, da...

Pg. 405. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

. Crimes contra a administração pública. Lei 9.983/00. Lei 10.028/00. 26. Lei Antidrogas. Lei 11.343/2006. 27. Crimes... 9.459/97. 28. Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95. Lei 10.259/01. 29. Crimes hediondos. Lei 8.072/90... 9.307/96; Crimes Ambientais: Lei 9.605/98; Improbidade Administr...

Pg. 397. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

contra a administração pública. Lei 9.983 /00. Lei 10.028 /00. 26. Lei Antidrogas. Lei 11.343 / 2006. 27. Crimes resultantes.... 28. Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099 /95. Lei 10.259 /01. 29. Crimes hediondos. Lei 8.072 /90. 30... da sua extinção. 18. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 19. Pres...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/05/2017

, XI, da Lei 8.258/2005 e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, devida ao erário... 8.666/1993; verifica-se ainda o não cumprimento do art. 22, § 3º, da mencionada lei, pois não foi comprovado... prevê o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; que é condição indispensável par...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/05/2017

reais),com fundamento no art. 1º, XI, da Lei 8.258/2005 e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/2000, devida... fiscal, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 e do art. 276, § 3°, I a IV, do Regimento Interno/TCE... incidentes, fundamentado no art. 172, IX, da Constituição do Estado do Mara...

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