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16 de outubro de 2018
Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Andamento do Processo n. 0048914-86.2014.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJCE

de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei 10.028 , de 2000... que a acusada, no dia 7 de outubro de 2014, foi até a Delegacia da Mulher denunciar suposta agressão que teria sofrido...-lhe crime de que o sabia ser inocente. A peça inicial foi receb...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/10/2018

, da Lei 10.028 /2000, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (Fumtec... da publicação dos relatórios de gestão fiscal (1º e 2º semestre), nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei Complementar 101 /2000... do Estado do Maranhao e nos arts. 1º , XIV, e 23 da Lei 8.25...

Pg. 548. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2018

de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei 10.028, de 2000... Barbosa da Silva pelo crime tipificado somente no artigo 339, do CP. Passo à dosimetria da pena, nos molde do artigo 68...; os motivos e circunstâncias do crime são normais à espécie; o ...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2018

, da Lei Federal 10.028/00, aplicar ao responsável multa correspondente a 30% dos seus vencimentos, por infração..., com fundamento no artigo 5º, IV, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/2000, tendo em vista o cometimento de infração... ao artigo 42 da Lei Complementar 101/00. 32 TC-004105/989/16 Prefeitura Municipal: ...

Pg. 100. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/10/2018

de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, que estabelece normas... de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO as normas contidas na Lei 10.028... , de 19 de outubro de 2000, que impõe sanções para o administrador q...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/10/2018

do art. 5º da Lei Federal 10.028/2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa 039/2013/TCE-RO. Notificado por meio...% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, posto que efetuou... determinação deste Relator poderá sujeitá-los à penalidade dispost...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/10/2018

do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal 10.028/2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa ... do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). ANILDO ALBERTON, Chefe do Poder Executivo... Complementar 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40246794220188240900 Balneário Camboriú 4024679-42.2018.8.24.0900

contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei 10.028, de 2000) [...] In casu... a investigação. (p. 1366). Investigação administrativa: antes da Lei 10.028 /2000, não se admitia outro procedimento... de a investigação administrativa ter por base a imputação de crime, algo que não...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2018

Complementar 101/00, e 59, §1º, da Lei Federal 4.320/64. Deliberou, por derradeiro, em face do artigo 359-C do Código..., com fundamento no artigo 5°, inciso III, §§ 1° e 2°, da Lei Federal n° 10.028/00, deliberou aplicar multa ao responsável... do descompasso orçamentário-financeiro, e de respeito ao artigo 42 ...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/10/2018

da Lei Federal 10.028 /2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa 039/2013/TCE-RO. Notificado por meio eletrônico... o limite de despesa com pessoal estabelecido na alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101 /2000... Complementar 101 /2000, ALERTA o (a) Sr (a). MARCOS AURELIO MARQUES FLORES...

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