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25 de fevereiro de 2018
Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00

Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Andamento do Processo n. 00001351420108140052 - 23/02/2018 do TJPA

o art. 56º da Lei . 10.028/2000, aí incluído o pagamento de custas de condenaç?o e honorário advocatícios. Notificado à... de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além das penalidades previstas no art. 12, incisos II e III da Lei . 8.429/92 c/c... pelo requerente, o disposto no art. 93, do Decreto-lei . 200/67, o qual...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2018

da Lei . 10.028/2000, aí incluído o pagamento de custas de condenaç?o e honorário advocatícios. Notificado à fl. 17...$ 100.000,00 (cem mil reais), além das penalidades previstas no art.12, incisos II e III da Lei . 8.429/92 c/c o art. 56º... os crimes funcionais, no qual se prevê uma fase preliminar de notificaç?...

Andamento do Processo n. 00119029020138140401 - 22/02/2018 do TJPA

de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei 10.028, de 2000). Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º... . Processo 0011902-90.2013.814.0401 Vistos 1. Considerando a proximidade da data da audiência de instrução e julgamento... de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2018

de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei 10.028, de 2000). Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é... 0011902-90.2013.814.0401 Vistos 1. Considerando a proximidade da data da audiência de instrução e julgamento... de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade...

Pg. 99. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2018

Federal 10028/00 (fls. 02/06). Na mesma instrução, a Unidade Técnica ressalva a “entrega dos dados do mês 13..., da Lei Complementar Estadual 113/2005 (fls. 06/07), bem como, a “Falta de registro do passivo atuarial nas contas.... 87, da Lei Complementar 113/2005. Em sua defesa (peça 62), basicamente, a respo...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/02/2018

13/2011, no prazo estabelecido por lei (art. 5º, I e § 1º da Lei 10.028/2000), por deixar de comprovar...), nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000)conforme item 9.1, da seção III; VII - determinar... a partir da data do vencimento (Lei Estadual 8.258/2005, art. 68); VIII - encaminhar os a...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2018

, em observância ao disposto na IN 39/2013/TCERO, sob pena das sanções previstas na LCE 154/96 e na Lei Ordinária n. 10.028/2000... Complementar n.º 154/1996, alterado pela Lei Complementar n. 749/2013, informando os de que seu inteiro teor está disponível... em julgado sem o recolhimento das multas aplicadas, com fund...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2018

Estadual 154/96 e na Lei Ordinária 10.028/2000; VI – Expedir recomendação ao atual Controlador-Geral do Município... Pública; II – Multar, individualmente com fulcro no art. 55, II, da Lei Complementar Estadual 154/96, em R$ 1.620,00 (mil..., da Lei Complementar Estadual 194/97, fixando-se o prazo de 15 (q...

Pg. 104. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

ao descumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/00 (LRF), configurado pela existência de montante... da Lei 10.028/2000. Consultando-se o processo de prestação de contas anual (TC 3094/2013), verifica-se que se encontra...Pg. 104. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018 ...

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 10.028/00. A matéria relacionada foi analisada nos autos do Processo TC 4.008/2013... Art. 5º, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/2000, extraindo-se, para tal, cópia do Parecer Prévio emitido, bem..., da Lei 10.028/00, o que foi acolhido na Decisão Monocrática n.º 01761/2016-5 (...

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