Artigo 3 da Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000

Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000

Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Art. 3o O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
§ 1o O prazo de armazenagem, o preço dos serviços prestados e as demais condições contratuais serão fixados por livre acordo entre as partes.
§ 2o Durante o prazo de vigência de contrato com o Poder Público para fins da política de estoques, bem como nos casos de contratos para a guarda de produtos decorrentes de operações de comercialização que envolvam gastos do Tesouro Nacional, a título de subvenções de preços, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento manterá disponível, na rede Internet, extratos dos contratos correspondentes contendo as informações previstas no caput deste artigo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0049854-10.2021.8.16.0000 Cornélio Procópio 0049854-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM CONTRATO DE DEPÓSITO. DOCUMENTO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE PRONTO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS …

Página 4552 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2020

Apesar de o Código se referir ao cuidado e diligência 'que costuma com o que lhe pertence', devemos perceber que, na hipótese de o depositário ser uma pessoa negligente e desidiosa, não poderá se…

O contrato de depósito e armazenamento nas operações logísticas como instrumento de otimização da performance comercial

Em meio ao sempre dinâmico ambiente empresarial e das negociações inerentes à sua existência, despontam como instrumentos relevantíssimos da efetivação dos ajustes comerciais a prestação dos serviços…

TJMG • 0007117-10.2014.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

2ª VARA JUDICIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG Processo nº 0007117-10 Natureza: Ação Ordinária de Rescisão Contratual e Indenização Requerentes: Paulo Roberto…

TJMG • 0010667-47.2013.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

2ª VARA JUDICIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG Processo nº: 0010667-47.2013 Natureza: Ação Ordinária de Rescisão Contratual e Indenização Requerentes: Wagner…

TJMG • 0004348-63.2013.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

2ª VARA JUDICIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG Processo nº 0004348-63.2013 Natureza: Ação Cautelar de Busca e Apreensão Requerentes: Wagner Barbosa de Mello…

TJMG • 0004306-14.2013.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

2ª VARA JUDICIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG Processo nº: 0004306-14.2013.8.13.0456 Natureza: Ação Cautelar de Busca e Apreensão Requerente: Antônio Roberto da…

TJMG • 0010675-24.2013.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

2ª VARA JUDICIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG Processo nº: 0010675-24.2013.8.13.0456 Natureza: Ação Ordinária de Rescisão Contratual e Indenização Requerente:…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2018

TRANSPORTADORA NAVEGANTES DE SANTOS E ARMAZENS GERAIS LTDA NIRE nº 3521601694-0 CNPJ nº 02.729.781/0001-85 REGULAMENTO INTERNO ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS A sociedade empresária…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1213279 RS 2017/0306929-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.279 - RS (2017/0306929-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IVO SANTA LUCIA ADVOGADOS : FABIO MILMAN E OUTRO(S) - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 …

Termo ou Assunto relacionado