Registro: 2022.0000473543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1502655-61.2019.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que são apelantes GIAN CARLOS DE SOUZA e…
Artigo 15 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.
§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se, também:
I - a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei;
II - aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13.
§ 3o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.
Intimação do processo N. 50041235120194036181 - 14/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004123-51.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO RUI JOSE REI DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA | 56594/PR MARCUS BECHARA SANCHEZ | 149849/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…
Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1035797-24.2017.8.26.0002 E , já devidamente qualificado nos…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário com Pedido Especial de Parcelamento Extraordinário e Suspensão de Exigibilidade de Débitos Tributários e Compensações - Consignação em Pagamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , S/A, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP - São José dos…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001425-12.2009.4.03.6181 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0001425-12.2009.4.03.6181 POLO PASSIVO RICARDO ONO HAYAMA ADVOGADO(A/S) ADRIANO DINIZ GUERRA | 320615/SP YULE PEDROZO BISETTO | 300026/SP KATIANE BASSETTO | 371112/SP DANIELLE CHIORINO…
Petição - STJ - Ação Serviços Profissionais - Agravo em Recurso Especial - de Sanville Contabilidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA E CAPITAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5001186-68.2020.8.24.0085
Apelação Criminal Nº 5001186-68.2020.8.24.0085/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: MARIA DE FATIMA DEL CANELLE (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…
Andamento do Processo n. 708671 - Habeas Corpus - 12/05/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 708671 - SP (2021/0377571-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : MAURO ROBERTO BOVOLAN GIMENES ADVOGADO : MAURO ROBERTO BOVOLAN…
Página 7333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2022
pacificado no entendimento do STF, o qual diz que não pode aplicar o percentual acima de 100% de multa para o imposto devido, ficando demonstrado que a punibilidade dos pacientes deveria ser extinta.
Intimação - Apelação Criminal - 5001155-18.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001155-18.2020.4.03.6115 POLO ATIVO ELDER MARCELO DUARTE ADVOGADO(A/S) VALTER FERNANDES DE MELLO | 89165/SP INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO | 89164/SP DARAI APARECIDA MIRANDA…