Artigo 15 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.
§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se, também:
I - a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei;
II - aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13.
§ 3o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1502655-61.2019.8.26.0079 SP 1502655-61.2019.8.26.0079

Registro: 2022.0000473543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1502655-61.2019.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que são apelantes GIAN CARLOS DE SOUZA e…

Intimação do processo N. 50041235120194036181 - 14/06/2022 - TRF3

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Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário com Pedido Especial de Parcelamento Extraordinário e Suspensão de Exigibilidade de Débitos Tributários e Compensações - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , S/A, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP - São José dos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001425-12.2009.4.03.6181 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001425-12.2009.4.03.6181 POLO PASSIVO RICARDO ONO HAYAMA ADVOGADO(A/S) ADRIANO DINIZ GUERRA | 320615/SP YULE PEDROZO BISETTO | 300026/SP KATIANE BASSETTO | 371112/SP DANIELLE CHIORINO…

Petição - STJ - Ação Serviços Profissionais - Agravo em Recurso Especial - de Sanville Contabilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA E CAPITAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5001186-68.2020.8.24.0085

Apelação Criminal Nº 5001186-68.2020.8.24.0085/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: MARIA DE FATIMA DEL CANELLE (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

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Página 7333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2022

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Intimação - Apelação Criminal - 5001155-18.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TRF3

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