Artigo 3 do Decreto nº 3.624 de 05 de Outubro de 2000

Decreto nº 3.624 de 05 de Outubro de 2000

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.
Art. 3o Compete à Agência Nacional de Telecomunicações:
I - implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, os projetos e as atividades que aplicarem recursos do Fust;
II - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 13 deste Decreto, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei no 9.472, de 1997;
III - prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust;
IV - arrecadar a contribuição para o Fust de que trata o inciso IV do art. 7o deste Decreto, na forma indicada pelo art. 8o, bem como aplicar a multa e as sanções previstas nos §§ 1o e 2o do art. 8o.
Parágrafo único. Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações expedir as regulamentações de operacionalização para os incisos I, II, III e IV deste artigo.

Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Especiais - Apelação Cível - de Anatel - Agencia Nacional de Telecomunicacoes contra Alcon Engenharia de Sistemas

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA…
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Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Especiais - Procedimento Comum Cível - de Alcon Engenharia de Sistemas contra Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA…
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Intimação do processo N. 50147925220184036100 - 18/10/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014792-52.2018.4.03.6100 POLO ATIVO GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 112310/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Petição - TRF03 - Ação Fnt/Fundo Nacional de Telecomunicações - Apelação Cível - de Claro contra Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 GCGD - REPRESENTAÇÃO DO GRUPO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)…
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Contrarrazões - TRF03 - Ação Fnt/Fundo Nacional de Telecomunicações - Apelação Cível - de Claro contra Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ NÚMERO: PARTE(S): CLARO S.A. - CLARO PARTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL AGÊNCIA NACIONAL DE…
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Intimação do processo N. 00020753020174036100 - 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002075-30.2017.4.03.6100 POLO ATIVO ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A/S) EDJANIA MARIA DE MELO | 356914/SP TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002075-30.2017.4.03.6100 /…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Contribuições Especiais (6071) • XXXXX-30.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 22ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/03/2023 Número: XXXXX-30.2017.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 06/03/2017 Valor da causa: R$ 9.800,00…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0008510-24.2016.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008510-24.2016.4.03.6110 POLO ATIVO SPLICE DO BRASIL - TELECOMUNICACOES E ELETRONICA S.A. ADVOGADO(A/S) SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE | 174622/SP LUIZ ROSATI | 43556/SP EMBARGOS À…

Página 1187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2017

artigo 3º, do Decreto nº 3.624/2000, compete à Anatel, que fiscaliza, arrecada e cobra tal contribuição, a qual se destina, especificamente, ao ramo das telecomunicações, com a finalidade de…
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Bruna Couto, Advogado
há 8 anos

Contribuição ao FUST

1. Noções gerais a) Conceito - FUST Fust é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 9.998 /2000 e regulamentada pelo Decreto nº 3.624 /2000. b) Finalidade O…
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