Art. 13, § 3 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 13. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as demais regras aplicáveis ao parcelamento de que trata o art. 12.
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se à verba de sucumbência devida por desistência de ação judicial para fins de inclusão dos respectivos débitos, inclusive no âmbito do INSS, no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 2o.

Página 71 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

Processo 0006159-79.2012.8.26.0505 (505.01.2012.006159) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Real Mecanica de Precisão Ltda - Vistos. Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do bem…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007470920004036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000747-09.2000.4.03.6182/SP 2000.61.82.000747-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : CLUBE ESPERIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000747-09.2000.4.03.6182 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADO VÍCIO DE OMISSÃO. …

Página 1239 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

representação processual, acostando aos autos, a procuração (fl. 189) e substabelecimento (fl. 190), regularizando a situação do subscritor do recurso de apelação. 4. Apreciação do mérito do recurso…

Andamento do Processo n. 5000079-36.2018.4.03.6112 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000079-36.2018.4.03.6112 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:FARMACIA D'OESTE PAULISTA LTDA- ME Advogados…

Página 715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

Comefeito, à míngua de previsão expressa quanto à possibilidade de inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais no Programa Especialde Regularização Tributária (PERT), não cabe ao intérprete…

Página 574 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 10.180/2001. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

Página 4381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.072 - PR (2014/0283918-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : NOBUYOSHI…

Página 3061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

226/229e). Daí a interposição do presente Recurso Especial, que merece prosperar, em parte. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a…

Página 3133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.686 - MG (2018/0131077-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : RIMA S/A ADVOGADO : MAX LANSKY - MG076913 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso…
Termo/Assunto relacionado