Artigo 13 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 13. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as demais regras aplicáveis ao parcelamento de que trata o art. 12.
§ 1o Para débitos não tributários inscritos, sujeitos ao parcelamento simplificado ou para os quais não se exige garantia no parcelamento ordinário, não se aplica a vedação de novos parcelamentos.
§ 2o Para os débitos não tributários inscritos, não alcançados pelo disposto no § 1o, admitir-se-á o reparcelamento, desde que requerido até o último dia útil do mês de abril de 2000.
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se à verba de sucumbência devida por desistência de ação judicial para fins de inclusão dos respectivos débitos, inclusive no âmbito do INSS, no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 2o.
§ 4o Na hipótese do § 3o, o parcelamento deverá ser solicitado pela pessoa jurídica no prazo de trinta dias, contado da data em que efetivada a desistência, na forma e condições a serem estabelecidas pelos órgãos competentes.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015991-86.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015991-86.2020.4.03.6182 POLO ATIVO SUZANO S/A ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015991-86.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5008652-47.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008652-47.2018.4.03.6182 POLO ATIVO PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE VANO BAENA | 206354/SP SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI | 117752/SP EMBARGOS…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5017105-60.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017105-60.2020.4.03.6182 POLO ATIVO PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES | 182340/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017105-60.2020.4.03.6182 /…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5017114-22.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017114-22.2020.4.03.6182 POLO ATIVO PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES | 182340/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017114-22.2020.4.03.6182 /…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5010357-75.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010357-75.2021.4.03.6182 POLO ATIVO NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADO(A/S) FERNANDA DE OLIVEIRA MELO | 98744/MG EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/07/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Paes/Parcelamento Especial

03/10/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 12/06/2018 Valor da causa: Processo…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5019194-56.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019194-56.2020.4.03.6182 POLO ATIVO CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS | 141750/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019194-56.2020.4.03.6182…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0013319-64.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013319-64.2018.4.03.6182 POLO ATIVO NEW CAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN | 89428/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, EM SÃO PAULO/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO…

Termo ou Assunto relacionado