Art. 12, § 1 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 12. Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1o, observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa.
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples;
II - R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
III - R$ 3.000,00 (três mil reais), nos demais casos.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23075 DF 2003.34.00.023075-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.34.00.023075-7/DF (20QX0G7Ç) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2003

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2003 Enquadra veículo em "EX" da TIPI A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF n 2851, de 30 de…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2002

§ 2 O crédito presumido calculado segundo o § 1 será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data em que adotado o lucro real. Art. 12. As entidades fechadas de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2002

§ 4 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 3 , contado da data da ciência do ato que não homologar a compensação do débito, apresentar manifestação de inconformidade contra o…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2002

Bueno de Camargo, Thaisa Jansen Pereira, Orlando José Gonçalves Bueno, Luiz Antonio de Paula, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou…

Página 2980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2010

ADVOGADO : CELSO ALVES FEITOSA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Recurso especial interposto por Shining Star Int'il Trade Ltda, com…

Página 2981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2010

Agravo de instrumento. Tudo visto e examinado, decido. Assim dispõe o artigo 23 da Lei nº 10.637/2002, tido por violado: "Art. 23. A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 749198 RS 2005/0077406-0

TRIBUTÁRIO. REFIS. MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE SESSENTA MESES. ART. 12 DA LEI 9.964 /00. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. MOTIVO PARA EXCLUSÃO DO PROGRAMA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 14760 SP 2002.03.00.014760-1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A suspensão do curso de execução …
Termo/Assunto relacionado