Art. 5, inc. X da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta;

Página 243 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2014

contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000).Já no que alude ao débito referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a situação da autora é ainda…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2013

PORTARIA N 208, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2013

5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI PORTARIA N 9, DE 17 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre subunidades…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2004

PORTARIA Nº 324, DE 15 DE JANEIRO DE 2004 Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n 21, de 31…

Página 66 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Maio de 2011

6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1259579 / AP; Ministro BENEDITO GONÇALVES; T1 - PRIMEIRA TURMA; DJe 07/10/2010 )" Frente ao exposto, com apoio no § 1º, do art. 557 do CPC, dou…
Termo/Assunto relacionado