Art. 5, inc. IX da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
IX - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6o do art. 2o e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;

Página 2255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.750 - SP (2020/0014559-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGRICOLA CORREGO BONITO LTDA ADVOGADO : ANTONIO RICARDO GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00003369820084036112

PROC. -:- 2008.61.12.000336-3 ApelRemNec 308861 D.J. -:- 23/09/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000336-98.2008.4.03.6112/SP 2008.61.12.000336-3/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Página 79 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

2008.61.12.000336-3/SP APELANTE : Uniao Federal(FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUELVIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ENTIDADE : Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS ADVOGADO : SP000030…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00003369820084036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000336-98.2008.4.03.6112/SP 2008.61.12.000336-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000336-98.2008.4.03.6112 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 9.964/2000. RENDA BRUTA. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. EXCLUSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No temos do art. 31, da Lei nº 8.981/95, "A …

Andamento do Processo n. 0000336-98.2008.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 10/10/2018 do TRF-3

00038 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000336-98.2008.4.03.6112/SP 2008.61.12.000336-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Página 1112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : AGRICOLA CORREGO BONITO LTDA ADVOGADO : SP165425 ANTONIO RICARDO GONÇALVES FERNANDES e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES.

Página 298 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2018

Sustenta primeiramente que o pronunciamento judicial se ressente de fundamentação. Explica que articulou vários argumentos relevantes para a controvérsia e o Juízo de Origem não analisou todos eles,…

Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2018

Para aderir ao REFIS e promover a consolidação, a empresa deveria ter pagado o débito. A inadimplência, porém, se prolongou, propagando-se, inclusive, no curso do programa. A constatação indica que a…

Página 299 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2018

Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRF/RJ I. SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por AIS -…
Termo/Assunto relacionado