Art. 5, inc. VII da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00219616420074036100

PROC. -:- 2007.61.00.021961-3 ApCiv 317101 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0021961-64.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.021961-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : AZEVEDO…

Página 1639 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

2007.61.00.021961-3/SP RELATORA : Desembargadora FederalDIVAMALERBI APELANTE : AZEVEDO &TRAVASSOS S/A ADVOGADO : SP087362ANAPAULACATANI BRODELLANICHOLS : SP202286 RODRIGO CENTENO SUZANO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0000067-33.2014.403.6182 - 09/06/2017 do TRF-3

0000067-33.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005127-12.1999.403.6182 (1999.61.82.005127-2)) SIMEIRA COM/ E IND/ LTDA(SP242473 - ANNA FLAVIA COZMAN GANUT) X FAZENDA…

Página 163 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2017

SENTENÇATrata-se de embargos à execução fiscal aforada para cobrança de COFINS acrescido de multa de mora e demais encargos. O embargante alegou, emsíntese: A existência de causa prejudicial externa…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 92, DE 19 DE MAIO DE 2017 Cancela, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial…

Página 354 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2017

Fundamento e decido. A autora apresentou pedido de desistência da ação, com fundamento no artigo 1040, §1º do CPC. De fato, verifico que o Plenário do STF, no julgamento do RE 661.256/SC, realizado em…

Página 356 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2017

c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08062336020144058100 CE

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS 2000. LEI Nº 9.964/2000. RECEITA BRUTA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE VALORES ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1631909 RS 2016/0269181-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.909 - RS (2016/0269181-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIACAO EDUCACIONAL PROF EDMILSON MORAIS PEREIRA ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2016/0269181-9 - Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(3410) RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.909 - RS (2016/0269181-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIACAO EDUCACIONAL PROF EDMILSON MORAIS PEREIRA…
Termo/Assunto relacionado