Art. 5, inc. III da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

. 061.490.917-16 MARCOS NASCIMENTO BOTELHO 11/05/2011 10730.723436/2019-06 . 061.499.437-39 MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA 19/05/2011 10730.723434/2019-17 . 061.516.117-05 FÁBIO NASCIMENTO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 1.247.758 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.758 - DF (2018/0033167-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOUZA LTDA ADVOGADO : DANIEL PUGA E…

Andamento do Processo n. 1.450.087 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.087 - DF (2019/0041582-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO : RICARDO FONSECA MIRANTE E…

Página 4454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFIS. EQUÍVOCO NOS VALORES DECLARADOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE. COMPLEMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DO…

Página 4511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Aponta, ainda, violação do disposto nos arts. 5º, III, e 9º da Lei n. 9.964/2000. Defende, em síntese, a legalidade da exclusão da contribuinte do programa de parcelamento de débitos fiscais REFIS,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00219616420074036100

PROC. -:- 2007.61.00.021961-3 ApCiv 317101 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0021961-64.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.021961-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : AZEVEDO…

Página 1639 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

2007.61.00.021961-3/SP RELATORA : Desembargadora FederalDIVAMALERBI APELANTE : AZEVEDO &TRAVASSOS S/A ADVOGADO : SP087362ANAPAULACATANI BRODELLANICHOLS : SP202286 RODRIGO CENTENO SUZANO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00065209120084036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006520-91.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.006520-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009273320184047005 PR 5000927-33.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000927-33.2018.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00034229520094036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003422-95.2009.4.03.6127/SP 2009.61.27.003422-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…
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