Art. 5, inc. II da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;

Página 655 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

da incompetência absoluta deste Juízo, devendo haver redistribuição para o JEF. No mais, que o artigo 5º, II da Lei 9.964... PROGRAMAREFIS da Lei9964/00, passando para a situação de adimplente. …

Página 656 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. - Tal circunstância equivale, pois, à situação de inadimplência, prevista no inciso II do art. 5º da Lei 9.964 /2000... ao exame do mérito. ALeinº 9.964/00 instituiuo REFIS e prescreveuno inc. I…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso... de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Le…

Página 1607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Federal de que, no âmbito do parcelamento instituído pela Lei 9.964/00... do débito, autorizando a exclusão do contribuinte do programa, nos …

Página 1608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS... do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei

Página 1609 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

do REFIS, por meio da Portaria n.º 404/2013, com base no art. 5º, II e XI da Lei n.º 9.964/00, em razão de o valor.... TRIBUTÁRIO. ART. 557, CPC. LEI 9.964/2000. REFIS. EXCLUSÃO DO REFIS POR …

Página 1610 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

no art. 5º, II, da Leinº 9.964/00, o que não é afastado pelas alegações exaradas neste recurso. Ante o exposto, nego... válida e justificávela exclusão da empresa do Refis, comfundamento no art. 5º,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00053953319998190024

9.964/2000).Desse modo, não resta dúvidas que o pedido de parcelamento realizado em 20/04/2000 interrompeu o prazo... prescricional da dívida objeto de cobrança nestes autos até sua exclusão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50299411420174047000 PR 5029941-14.2017.4.04.7000

inciso II do Art. 5º da Lei 9.964, de 10 de Abril de 2000, que assim dispõe (negritamos): Art. 5º. A pessoa jurídica... prevista no inciso II do art. 5º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000,5 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029941-14.2017.4.04.7000 PR 5029941-14.2017.4.04.7000

das contribuições previdenciárias do período de janeiro a agosto de 2016, nos termos autorizados pelo art. 5º, II, da Lei 9.964/00... integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA MARCELO DE NARDI …
Termo/Assunto relacionado