Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;

Página 4826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

" pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em…

Página 4827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(?)?. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.740.673/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 30/4/2020 e AgInt nos…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação Cível - contra Cinasa Imobiliaria e Construcao PRE Fabricada e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 5a VARA CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° AUTOR : CINASA IMOBILIARIA E CONSTRUCAO PRE FABRICADA LTDA - EPP RÉ: UNIÃO FAZENDA NACIONAL A…

Petição - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - contra Transportadora Wilson dos Santos e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Recurso de Apelação n°: - 3a Turma do TRF-3 Processo de origem n°: - 1a Vara Federal da…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - contra Transportadora Wilson dos Santos e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n° TRANPORTADORA LTDA. , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que…
Jus Petições, Advogado
há 10 dias

[Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA XXXX A XXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXX- XX, com sede à…

Portaria n. 37 - 06/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 37, DE 3 DE MAIO DE 2022 Exclui pessoa jurídica do REFIS O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III,…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2022

. NOME CPF PROCESSO Nº . PHELLIPE DE LIMA MARTINS 109.152.694-06 19378.720013/2022-62 Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Transportadora Wilson dos Santos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n° TRANPORTADORA LTDA. , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que…

Petição - TRF03 - Ação Pis - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Center Cimento Empreendimentos e Participacoes Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° - Execução Fiscal Exequente: União - Procuradoria Geral da Fazenda…

Termo ou Assunto relacionado