(fl. 333): TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. ARTIGO 5º , II , LEI Nº 9.964 /2000. VALOR IRRISÓRIO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO.... É indevida a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal …
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;
Página 733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020
. 2º , § 4º , II E ART. 5º , II , DA LEI 9.964 /2000. 1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS..., com fulcro no art. 5º, II da Lei 9.964/2000 (inadimplência), se restar …
Andamento do Processo n. 0006469-17.2007.4.03.6105 - Apelação Cível - 02/09/2020 do TRF-3
LONGÍQUO. INEFICÁCIA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, A GERAR A CORRETA EXCLUSÃO DO FAVOR LEGAL. ART. 5º, II, DA LEI Nº 9.964/00. ATÉ... da possibilidade da exclusão do Programa de Recuperação Fiscal …
Página 9893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020
) por inadimplência, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei n. 9.964/2000, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029810-82.2020.4.04.0000 5029810-82.2020.4.04.0000
irrisório, inapto para quitar a dívida, tenho ser aplicável o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.964/2000, devendo... o disposto do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 9.964/2000, devendo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029810-82.2020.4.04.0000 5029810-82.2020.4.04.0000
irrisório, inapto para quitar a dívida, tenho ser aplicável o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.964/2000, devendo... o disposto do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 9.964/2000, devendo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2822 RJ 2020/0157707-6
°, § 4°, II, a, e 5°, II, da Lei n. 9.964/2000, além da existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido..., e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como os arts. 2°, § 4°, I……
Andamento do Processo n. 24.06.2016 - Edcl nos Edcl no Resp 1.334.203/pr, Rel.Min.Assusete Magalhães, Dje de - 04/08/2020 do STJ
(art. 7 o . § I o , da Lei nº 8.906 /94). e nunca de forma a inviabilizar o exercício de suas atribuições. 4... que seja modificado o referido Acórdão, denegando a segurança, pois houve a violação …
Página 1393 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020
NO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 9.964/2000. NÃO OCORRÊNCIA. REINCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. Dispõe o art. 5º..., inciso II, da Lei nº 9.964/2000 acerca da hipótese de exclusão da pessoa …
Página 1127 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma..., 4º, II E ART. 5º, II, DA LEI N. 9.964/2000.1. É possível a …