" pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em…
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;
Página 4827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022
julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(?)?. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.740.673/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 30/4/2020 e AgInt nos…
Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação Cível - contra Cinasa Imobiliaria e Construcao PRE Fabricada e Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 5a VARA CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° AUTOR : CINASA IMOBILIARIA E CONSTRUCAO PRE FABRICADA LTDA - EPP RÉ: UNIÃO FAZENDA NACIONAL A…
Petição - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - contra Transportadora Wilson dos Santos e Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Recurso de Apelação n°: - 3a Turma do TRF-3 Processo de origem n°: - 1a Vara Federal da…
Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - contra Transportadora Wilson dos Santos e Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n° TRANPORTADORA LTDA. , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que…
[Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA XXXX A XXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXX- XX, com sede à…
Portaria n. 37 - 06/05/2022 do DOU
PORTARIA Nº 37, DE 3 DE MAIO DE 2022 Exclui pessoa jurídica do REFIS O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III,…
Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2022
. NOME CPF PROCESSO Nº . PHELLIPE DE LIMA MARTINS 109.152.694-06 19378.720013/2022-62 Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante…
Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Transportadora Wilson dos Santos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n° TRANPORTADORA LTDA. , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que…
Petição - TRF03 - Ação Pis - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Center Cimento Empreendimentos e Participacoes Limitada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° - Execução Fiscal Exequente: União - Procuradoria Geral da Fazenda…