Art. 5, inc. I da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466230 PR 2014/0164932-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.230 - PR (2014/0164932-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA NACIONAL DE …

Página 11614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

"1) Fica a empresa TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A, com sede na cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 84.453.844/0001-88, HABILITADA a operar, até 07 de…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 121, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

. 50 46653.005747/2017-27 213297035 Fertilizantes Tocantins Ltda MT . 51 46653.005921/2017-31 213369796 J. M. D. Empreendimentos Ltda MT . 52 46653.000930/2017-36 211471267 Moto Raça Ltda MT . 53…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

com suas alterações posteriores, a pessoa jurídica ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANÇA 13 S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 29.552.763/0001-27. Art. 2º A habilitação acima concedida fica…

Página 73 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018

inscrito na Dívida Ativa da União sob o nº 70.6.08041044-19, objeto do processo administrativo nº 1007.001234/98-79, bem como que o exclua do parcelamento instituído pela Lei Nº 11.941/2009. 2- A…

Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018

APTE : IND/ VEROLME S.A.-IVESA ADVOGADO : NILTON MARQUES RIBEIRO e outros APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2018

em um cartucho de 3 ml incorporado de forma indissociável à caneta (seringa) aplicadora descartável. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 da Seção VI), RGI 6 e RGC 1 constantes da TEC, aprovada pela…
Termo/Assunto relacionado