Art. 5 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7o e 8o do art. 2o;
V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 1996;
IX - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6o do art. 2o e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;
X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta;
XI - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos.
§ 1o A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3o Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.

Página 655 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

da incompetência absoluta deste Juízo, devendo haver redistribuição para o JEF. No mais, que o artigo 5º, II da Lei 9.964... PROGRAMAREFIS da Lei9964/00, passando para a situação de adimplente. …

Página 656 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. - Tal circunstância equivale, pois, à situação de inadimplência, prevista no inciso II do art. 5º da Lei 9.964 /2000... do parcelamento. - Nas hipóteses que regulamentam o REFIS 2000, elencadas …

Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a legitimidade passiva do Comitê Gestor, a quem cabe exclusivamente a responsabilidade pelo ato (art. 5º da Lei 9.964/00.... “PROCESSUAL CIVIL. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. LEI 9.…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso... de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Le…

Página 1607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Federal de que, no âmbito do parcelamento instituído pela Lei 9.964/00... do débito, autorizando a exclusão do contribuinte do programa, nos …

Página 1608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS... do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei

Página 1609 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

do REFIS, por meio da Portaria n.º 404/2013, com base no art. 5º, II e XI da Lei n.º 9.964/00, em razão de o valor.... TRIBUTÁRIO. ART. 557, CPC. LEI 9.964/2000. REFIS. EXCLUSÃO DO REFIS POR …

Página 1610 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/2000. EXCLUSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS.... INSUFICIÊNCIA PARA QUITAR A DÍVIDA. O parcelamento, instituído pela Lei

Página 289 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, da Lei n.º 9964/2000, conforme exarado no processo administrativo n.º 16152.720169/2017-32. Alega que foi excluída... o qualfoiexcluída do Programa de Recuperação Fiscal– REFIS, por estar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00063820420138240036 Jaraguá do Sul 0006382-04.2013.8.24.0036

cientificado o contribuinte" (art. 5º, § 2º, da Lei 9.964/2000). A jurisprudência do STJ, atenta ao regime jurídico específico... enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do …
Termo/Assunto relacionado