Art. 5 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7o e 8o do art. 2o;
V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 1996;
IX - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6o do art. 2o e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;
X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta;
XI - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos.
§ 1o A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3o Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.

Andamento do Processo n. 1.556.879 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5013519-97.2013.4.04.7001 RS - RIO GRANDE DO SUL 5013519-97.2013.4.04.7001

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Andamento do Processo n. 1.258.464 - Recurso Extraordinário - 27/03/2020 do STF

como inadimplente, aplicando-se o art. 5º, II, da Lei 9.964, de 2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida... receita bruta (0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0516123-08.2004.4.02.5101 - Apelação - 27/03/2020 do TRF-2

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Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

da Lei 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como inadimplente, aplicando-se o art. 5º, II, da Lei 9.964..., assim ementado (fl. 25, Vol. 2): “TRIBUTÁRIO. LEI 9.964/2000. REFIS. …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

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Andamento do Processo n. 5007041-08.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

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Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

TRIBUTÁRIO. REFIS. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 5º, § 2º, DA LEI N. 9.964/2000. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO COMITÊ GESTOR DO REFIS. - Havendo o inadimplemento do…

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