Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
§ 4o Ressalvado o disposto no § 3o, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Intimação - Execução Fiscal - 0001767-84.2020.8.16.0185 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001767-84.2020.8.16.0185 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MINERAçãO VULCANO LTDA ADVOGADO(A/S) RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA | 17840/CE GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA |…

Intimação - Execução Fiscal - 0003369-52.2016.8.16.0185 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003369-52.2016.8.16.0185 POLO ATIVO G.D.P.-.S.D.E.D.F. POLO PASSIVO O.F.D.R. ADVOGADO(A/S) RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES | 19532/PR GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ | 19514/PR CYNTHIA…

Intimação - Cautelar Fiscal - 5000236-83.2017.4.03.6131 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000236-83.2017.4.03.6131 POLO PASSIVO MOLDMIX INDUSTRIA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES | 374822/SP JOSE EDUARDO CAVALARI | 162928/SP RICARDO…

Intimação - Execução Fiscal - 0009696-61.2017.8.16.0190 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009696-61.2017.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO DOUGLAS DAINER GUIMARAES ADVOGADO(A/S) EDALVO GARCIA | 9880/PR FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA | 37686/PR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037828-58.2021.4.04.0000 5037828-58.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5037828-58.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: RODOMUNK INDUSTRIA,…

Intimação - Execução Fiscal - 0006213-28.2018.4.01.4300 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006213-28.2018.4.01.4300 POLO PASSIVO JONILSON MATOS RODRIGUES Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo…

Intimação - Recuperação Judicial - 0007530-90.2017.8.16.0017 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007530-90.2017.8.16.0017 POLO ATIVO RODOGUINDASTE INDúSTRIA, COMéRCIO E REFORMA DE MáQUINAS LTDA. - EIRELI RODOMUNK INDUSTRIA COMERCIO E REFORMA DE MAQUINAS LTDA POLO PASSIVO ESTE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013286-03.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013286-03.2021.4.03.0000 POLO ATIVO NEMORA ELOISA BORTOLASSI ADVOGADO(A/S) DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO | 440227/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000693-39.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000693-39.2021.4.03.0000 POLO ATIVO TRIUMPH LOCADORA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA | 275477/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Intimação - Execução Fiscal - 0000230-66.2019.8.16.0095 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000230-66.2019.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE IRATI/PR POLO PASSIVO JOSE LEOCADIO CARDOSO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO | 54606/PR CARLA QUEIROZ | 87815/PR DEBORA CRISTINA…

Termo ou Assunto relacionado