Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
§ 1o A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o. (Vide Lei nº 12.688, de 2012) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790238 - SP (2020/0303371-9) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão foi assim ementado …

Andamento do Processo n. 1778885 - Pet no Recurso Especial - 24/03/2021 do STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1778885 - DF (2018/0295739-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF004785…

Página 4337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A ADVOGADOS : EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP088368 RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL…

Página 4338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo 1º da aludida norma estipula que a opção pelo…

Página 4339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de março de 2021. Com razão a Agravante. É necessário fazer uma distinção, retificando o caso concreto. A Lei 9.964/2000 não permite que se…

TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificação de Incentivo • 0169000-31.2015.8.06.0001 • 2ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

que extrapola os limites estabelecidos no art. 16 do Decreto-Lei 2.052/83. Ofensa ao princípio da legalidade. 3... a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso. …

Página 54 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES e…

Página 55 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

d) a impetrante, ao aderir ao REFIS, assumiu por livre e espontânea vontade aos ditames do parcelamento; e) subsidiariamente, deve ser aplicado o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),…

Página 56 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

setembro de 2019 e maio de 2020 (Anexo 10, Evento 1). Destaco que o Superior Tribunal de Justiça manifestou o mesmo entendimento acima exposto, permitindo a cumulação dos parcelamentos ordinários…

Página 70 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

, nas quais alega, em síntese: a) a impetrante objetiva afastar a vedação contida no art. 3º, §1º, da Lei 9.964/2000..., sendo certo que o art. 5º da Lei 9.964/2000 permite exclusão do …

Termo ou Assunto relacionado