Art. 3, § 1 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
§ 1o A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o. (Vide Lei nº 12.688, de 2012) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 5002257-23.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 25/03/2020 do TRF-3

, o que não viola o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 9.964/00, o qual impede outras formas de parcelamento de débitos... o parcelamento do débito tributário não encontra respaldo em lei.3. A Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1585922 RS 2016/0044133-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.922 - RS (2016/0044133-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SANREMO S/A ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - SC003210 RECORRIDO : FAZENDA …

Página 12502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1408161 SE 2013/0334115-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.161 - SE (2013/0334115-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : UNIAO ENGENHARIA …

Página 1977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.161 - SE (2013/0334115-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : UNIÃO ENGENHARIA E…

Página 1978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Nacional, no concernente à exclusão do impetrante do REFIS, tendo em vista não se tratar de questão posta em juízo. Da leitura dos autos, verifica-se, com clareza, que, a pretensão formulada na…

Página 1979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

9964/2000, o impetrante foi alvo de fiscalização que resultou na apuração de dívida relativa ao período de 07/1999 a 01/2003, tendo sido efetivado o respectivo lançamento do crédito tributário (NFLD…

Página 1980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002, uma vez que a vedação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com…

Página 1361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

S E N TE N ÇA Trata-se de ação emque se pede a condenação da Fazenda Nacionala, nos termos do art. 10 da Lei10.522/2002, parcelar débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS vencidos entre agosto de 2018 a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466230 PR 2014/0164932-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.230 - PR (2014/0164932-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA NACIONAL DE …

Termo ou Assunto relacionado