Art. 3, inc. II da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
II - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00214379620094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/07/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0021437-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.021437-5/SP RELATORA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00214379620094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/04/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0021437-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.021437-5/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00219385520064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0021938-55.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.021938-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 Declara inexistente de fato a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) que especifica O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Tipo de Sentença: C - sem Resolução do Mérito - 03/07/2018 do TRF-2

27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Tipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Autor: ANTONIO RODRIGUES FILHO Réu: UNIAO FEDERAL Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO…

Página 471 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES FILHO ADVOGADO: RJ096119 - FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO REU: UNIAO FEDERAL 27ª VARA FEDERAL DA…

Página 857 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1125852 SP 2017/0152158-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.852 - SP (2017/0152158-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ENPA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA - SP048678 …

Andamento do Processo n. 2017/0152158-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3499) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.852 - SP (2017/0152158-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ENPA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA - SP048678…

Página 2211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2017

3 - Ressalte-se o estrito teor do artigo 3º, inciso II e §4º da Lei n° 9.964/2000, no que pertine à autorização da quebra do sigilo fiscal bem como à prestação de garantia de bens para dívidas…
Termo/Assunto relacionado