Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o;

Petição - Ação Contribuições Sociais de União Federal/Fazenda Nacional contra Dalbosco Cereais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE COXIM/SP Procedimento Comum Autos n°: Autor: DALBOSCO CEREAIS LTDA. Réu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO FEDERAL - FAZENDA…

Petição - Ação Contribuições Sociais de Dalbosco Cereais contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE COXIM/SP Procedimento Comum Autos n°: Autor: DALBOSCO CEREAIS LTDA. Réu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO FEDERAL - FAZENDA…

Petição - Ação Horas Extras

Prof. J. Casillo - - Ângela Estorilio Silva Franco - Patrícia Casillo - Carolina Pimentel Scopel - Michel Guerios Netto - Guilherme Gomes Xavier de Oliveira - Jefferson Comelli - Helison da Silva…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004525-35.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004525-35.2021.4.03.6126 POLO ATIVO CONSTRUTORA PIAGENTINI LTDA ADVOGADO(A/S) RENATA MARTINS | 348667/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004525-35.2021.4.03.6126 IMPETRANTE:…

Petição - Ação Sócio / Acionista

Processo: , já qualificado nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que lhe move , vem, por sua advogada, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO em face da r. sentença de Embargos à…

Petição - Ação Sócio / Acionista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - 01a REGIÃO IDPJ n°: por dependência ao processo n° 0301700-91.2004.5.01.0244 , já qualificado nos autos do Incidente de Desconsideração da…

Petição - Ação Sócio / Acionista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - 01a REGIÃO IDPJ n°: por dependência ao processo n° 0301700-91.2004.5.01.0244 , já qualificada nos autos do Incidente de Desconsideração da…

Petição - Ação Sócio / Acionista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ - 01a REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oriunda da Reclamação…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004363-66.2018.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5004363-66.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5004363-66.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004363-66.2018.4.03.6119 POLO ATIVO TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA ADVOGADO(A/S) REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO | 106499/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Termo ou Assunto relacionado