Artigo 3 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o;
II - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis;
III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR;
VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.
§ 1o A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o. (Vide Lei nº 12.688, de 2012) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no Refis.
§ 3o A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 4o Ressalvado o disposto no § 3o, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 5o São dispensadas das exigências referidas no § 4o as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 6o Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Intimação - Apelação Cível - 5004363-66.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004363-66.2018.4.03.6119 POLO ATIVO TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA ADVOGADO(A/S) REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO | 106499/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Processo n° Autor: Réu: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1807342 MT 2019/0094484-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1807342 - MT (2019/0094484-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1807342 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1807342 - MT (2019/0094484-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO (S) - MT007100 RECORRIDO :…

Página 5991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1807342 - MT (2019/0094484-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO(S) - MT007100 RECORRIDO :…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029245-48.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029245-48.2020.4.03.0000 POLO ATIVO COTANDO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) CAROLINA ROBERTA ROTA | 198134/SP FABIO DE ALMEIDA GARCIA | 237078/SP PODER…

Intimação - Execução Fiscal - 0006144-96.2016.8.16.0037 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006144-96.2016.8.16.0037 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR POLO PASSIVO RAFAEL ARAUJO LOPES ADVOGADO(A/S) CAMILA ZANETTI VIEIRA | 32657/PR LAÍS WEBER RODRIGUES |…

Intimação - Execução Fiscal - 0015544-51.2013.8.16.0034 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015544-51.2013.8.16.0034 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR POLO PASSIVO FERNANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MONICA MARIA MEDEIROS | 26379/PR ADRIANE DOS SANTOS CONDRO | 85832/PR…

Portaria n. 101 - 13/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 101, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência…

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art.

Termo ou Assunto relacionado