Artigo 3 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o;
II - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis;
III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR;
VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.
§ 1o A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o. (Vide Lei nº 12.688, de 2012) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no Refis.
§ 3o A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 4o Ressalvado o disposto no § 3o, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 5o São dispensadas das exigências referidas no § 4o as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 6o Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Intimação - Execução Fiscal - 0001767-84.2020.8.16.0185 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001767-84.2020.8.16.0185 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MINERAçãO VULCANO LTDA ADVOGADO(A/S) RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA | 17840/CE GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA |…

Intimação - Execução Fiscal - 0003369-52.2016.8.16.0185 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003369-52.2016.8.16.0185 POLO ATIVO G.D.P.-.S.D.E.D.F. POLO PASSIVO O.F.D.R. ADVOGADO(A/S) RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES | 19532/PR GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ | 19514/PR CYNTHIA…

Petição - Ação Contribuições Sociais de União Federal/Fazenda Nacional contra Dalbosco Cereais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE COXIM/SP Procedimento Comum Autos n°: Autor: DALBOSCO CEREAIS LTDA. Réu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO FEDERAL - FAZENDA…

Petição - Ação Contribuições Sociais de Dalbosco Cereais contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE COXIM/SP Procedimento Comum Autos n°: Autor: DALBOSCO CEREAIS LTDA. Réu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO FEDERAL - FAZENDA…

Intimação - Cautelar Fiscal - 5000236-83.2017.4.03.6131 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000236-83.2017.4.03.6131 POLO PASSIVO MOLDMIX INDUSTRIA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES | 374822/SP JOSE EDUARDO CAVALARI | 162928/SP RICARDO…

Intimação - Execução Fiscal - 0009696-61.2017.8.16.0190 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009696-61.2017.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO DOUGLAS DAINER GUIMARAES ADVOGADO(A/S) EDALVO GARCIA | 9880/PR FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA | 37686/PR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037828-58.2021.4.04.0000 5037828-58.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5037828-58.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: RODOMUNK INDUSTRIA,…

Petição - Ação Horas Extras

Prof. J. Casillo - - Ângela Estorilio Silva Franco - Patrícia Casillo - Carolina Pimentel Scopel - Michel Guerios Netto - Guilherme Gomes Xavier de Oliveira - Jefferson Comelli - Helison da Silva…

Intimação - Execução Fiscal - 0006213-28.2018.4.01.4300 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006213-28.2018.4.01.4300 POLO PASSIVO JONILSON MATOS RODRIGUES Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043730-89.2021.4.04.0000 5043730-89.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043730-89.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MULTICLINICA SERVIÇOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB…

Termo ou Assunto relacionado