Art. 2, § 9 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 9o Ao disposto neste artigo aplica-se a redução de multa a que se refere o art. 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034018620144047014 PR 5003401-86.2014.4.04.7014

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003401-86.2014.4.04.7014/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: JURANDIR LORENA PETTERS (EMBARGANTE)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00023506220064036100

PROC. -:- 2006.61.00.002350-7 Ap 291997 D.J. -:- 29/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002350-62.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.002350-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ADVOCACIA…

Página 223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

São Paulo, 09 de novembro de 2018. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002350-62.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.002350-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Página 224 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1329005 SP 2018/0178397-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.005 - SP (2018/0178397-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ADVOCACIA PORTUGAL GOUVEA ADVOGADO : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 …

Página 5489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

Brasília (DF), 09 de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator (4616) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.005 - SP (2018/0178397-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADVOCACIA…

Página 5491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão', tendo 'o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois,…

Página 5492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

dispõe que 'Será concedida redução de 40% (quarenta por cento) da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal da impugnação'.

Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

jurídica para classificar essas sanções e lhes dar tratamento diferenciado, o que inclusive não foi feito pelo legislador ordinário, conforme demostrado acima. Nesse sentido, a ementa dos Recursos…

Página 5494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

"O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, previsto na Lei n. 9964/2000, foi instituído com o objetivo de promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,…
Termo/Assunto relacionado