Art. 2, § 6 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 6o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Andamento do Processo n. 0704277-65.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

N. 0704277-65.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CIATOY BRINQUEDOS LTDA. Adv (s).: DF40298 - NILSON JOSE FRANCO JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 699 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal…

Página 2206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré- executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito…

Andamento do Processo n. 1.530.289 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.289 - MG (2019/0184150-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESSENCIALE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO : ISMAIL ANTÔNIO VIEIRA SALLES E OUTRO(S)…

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

3. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. 4. Recurso especial não provido. (REsp.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00498147419994036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/09/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0049814-74.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.049814-0/SP RELATOR : Juiz Federal…

Andamento do Processo n. 702.922 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 702.922 - SC (2015/0094011-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO : CLAUDIO LEITE…

Página 6344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

adesão do executado a programas de recuperação fiscal (como o PAES e o Refis) não impõe a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, se a parte não formulou pedido nesse sentido. No caso,…

Página 133 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, com arrimo no que dispõe o artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Quanto ao restante da legislação indicada pelo recorrente como…

Andamento do Processo n. 3308-68.2018.4.01.3809 - Embargos à Execução Fiscal - 03/09/2019 do TRF-1

Numeração única: 3308-68.2018.4.01.3809 3308-68.2018.4.01.3809 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBTE : EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA ADVOGADO : MG00052334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA…

Termo ou Assunto relacionado