Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 6o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043730-89.2021.4.04.0000 5043730-89.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Pedido de Liminar Trata-se de demanda em que a parte autora postula …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1557774 SP 2015/0229456-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1557774 - SP (2015/0229456-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANA ARCANGELI e de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial da FAZENDA …

Andamento do Processo n. 1557774 - Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1557774 - SP (2015/0229456-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CRISTIANA ARCANGELI PROCURADOR : MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ E OUTRO (S) - SP066202…

Página 4794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1557774 - SP (2015/0229456-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CRISTIANA ARCANGELI PROCURADOR : MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ E OUTRO(S) - SP066202…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038690-29.2021.4.04.0000 5038690-29.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Pedido de Liminar Trata-se de demanda em que a parte autora postula …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038689-44.2021.4.04.0000 5038689-44.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Pedido de Liminar Trata-se de demanda em que a parte autora postula …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942993 DF 2021/0158129-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1942993 - DF (2021/0158129-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão assim …

Andamento do Processo n. 1942993 - Recurso Especial - 27/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1942993 - DF (2021/0158129-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADOS : ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766…

Página 6988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2021

Os Embargos de Declaração foram julgados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARCELAMENTO/REFIS. IRPJ, CSLL E FINSOCIAL. DISPENSA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636167 RJ 2016/0288604-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1636167 - RJ (2016/0288604-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Termo ou Assunto relacionado