Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 6o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

11/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Última distribuição : 30/01/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

11/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Última distribuição : 30/01/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Página 323 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

aspectos jurídicos”, no entanto “quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888149 MG 2020/0070512-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1888149 - MG (2020/0070512-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004365-67.2018.8.11.0002 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1004365-67.2018.8.11.0002 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Índice da URV Lei 8.880/1994]…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790238 - SP (2020/0303371-9) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão foi assim ementado …

Andamento do Processo n. 1778885 - Pet no Recurso Especial - 24/03/2021 do STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1778885 - DF (2018/0295739-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF004785…

Página 4338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo 1º da aludida norma estipula que a opção pelo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0562130-63.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração nº 0562130-63.2014.8.05.0001/50001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 367690 SP 2013/0202575-8

Fiscal - REFIS. Trata-se de fato superveniente, decorrente do disposto no artigo 2º , § 6º , da Lei 9.964 /2000... Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Trata-se de fato superveniente, decorrente …

Termo ou Assunto relacionado