Art. 2, § 6 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 6o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00028005020144025001 0002800-50.2014.4.02.5001

. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇAO. REQUISITO. 1. A Lei 9.964/2000, no seu art. 2º, § 6º, tem como destinatários... Regional Federal da 3ª Região, “a opção pelo Refis é voluntária (art. 2º …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00039697420134020000 RJ 0003969-74.2013.4.02.0000

para a adesão ao Paes, conforme dispõe o art. 2º , § 6º , da Lei 9.964 /2000, pode ela ser formalizada mediante termo... do REFIS, em especial o art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 e o arti…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12315476 PR 1231547-6 (Decisão monocrática)

de Justiça também já se pronunciou: "Tributário. Adesão ao REFIS. Arts. 2º, § 6º e 3º, I, da Lei 9.964/00. Inexistência...: "Tributário. Adesão ao REFIS. Arts. 2º, § 6º e 3º, I, da Lei 9.964/0…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00006515120054025113 RJ 0000651-51.2005.4.02.5113

DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO. 1. A Lei 9.964/2000 dispõe, em seu art. 2º, § 6º, que a inclusão no REFIS condiciona... ao REFIS, pela leitura do art. 2º da Lei 9.964/2000, não traz …

Andamento do Processo n. 0704277-65.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

N. 0704277-65.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CIATOY BRINQUEDOS LTDA. Adv (s).: DF40298 - NILSON JOSE FRANCO JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 699 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal…

Página 2206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré- executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito…

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

3. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. 4. Recurso especial não provido. (REsp.

Andamento do Processo n. 1.530.289 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.289 - MG (2019/0184150-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESSENCIALE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO : ISMAIL ANTÔNIO VIEIRA SALLES E OUTRO(S)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00498147419994036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/09/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0049814-74.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.049814-0/SP RELATOR : Juiz Federal…

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