Art. 2, § 6 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 6o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Página 699 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal…

Página 2206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré- executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito…

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

3. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. 4. Recurso especial não provido. (REsp.

Página 6344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

adesão do executado a programas de recuperação fiscal (como o PAES e o Refis) não impõe a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, se a parte não formulou pedido nesse sentido. No caso,…

Página 133 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, com arrimo no que dispõe o artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Quanto ao restante da legislação indicada pelo recorrente como…

Página 595 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

houve assinatura de termo de confissão de dívida equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo ser extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.

Página 4782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.234 - SP (2017/0030544-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GKW FREDENHAGEN S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO FERREIRA…

Página 4784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

De fato, prescreve o parágrafo 6° do art. 2° da Lei 9.964/00 posiciona-se o contribuinte, ao optar pelo REFIS, como se fora um renunciante ao âmbito judicial em que esteja a demandar, relativamente…

Página 402 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente ao ano-calendário anterior ao da publicação desta Portaria; e) termo de desistência…

Página 802 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

E é justamente neste aspecto da facultatividade da adoção do regime diferenciado concessivo do benefício fiscal que reside o ponto fulcral da presente impetração. Isto porque os tribunais nacionais…

Termo ou Assunto relacionado