Art. 2, § 6 da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 6o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006552-81.1999.4.03.6115 SP

PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFORME DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. LEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452876 PB 2014/0106601-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.876 - PB (2014/0106601-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417571 MS 2013/0371476-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.571 - MS (2013/0371476-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ELCID MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660372 RS 2017/0056298-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.372 - RS (2017/0056298-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MERCOTAINER TERMINAL DE CONTAINER LTDA ADVOGADOS : CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305286 SP 2018/0135394-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.286 - SP (2018/0135394-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SILKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVANTE : MARCELO POMPEU ADVOGADOS : WALDEMAR CURY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1493982 SC 2014/0289138-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.982 - SC (2014/0289138-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : AUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678408 SP 2017/0140427-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.408 - SP (2017/0140427-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INTERFREIOS LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1103117 SP 2017/0114291-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.117 - SP (2017/0114291-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : RENATO DE LUIZI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1117774 SP 2017/0138664-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.774 - SP (2017/0138664-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRATEX CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : GILSON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587218 SP 2016/0049888-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.218 - SP (2016/0049888-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USIMONSERV BRASIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : ANDREI …

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