Art. 2, § 4, inc. II, "b" da Lei 9964/00

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 4o O débito consolidado na forma deste artigo:
II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não inferior a:
b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

Página 857 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

Aduz a autora que é incorporadora e sucessora do Clube dos Bancários de Araras (CNPJ 49.408.230/0001-83), e que desde a incorporação continuou efetuando regularmente o pagamento de parcelamento…

Página 197 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2018

Da análise da notificação de lançamento nº 2013/109131256635201 (exercício 2013/ ano calendário 2012), verifica-se que o valor total do crédito apurado (multa de ofício, e juros) exigido pela Receita…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1495470 RS 2014/0291421-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.470 - RS (2014/0291421-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BP-SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(S) - RS030717 RICARDO …

Andamento do Processo n. 2014/0291421-1 - Recurso Especial - 11/10/2017 do STJ

(5325) RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.470 - RS (2014/0291421-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BP-SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(S) - RS030717…

Página 4657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

no lucro presumido, tem direito de recolher a parcela ao REFIS no montante de 0,6% da sua receita bruta, segundo o art. 2º, § 4º, inciso II, letra b, da Lei 9.964/2000. E sem tem o direito de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50156390520164047100 RS 5015639-05.2016.4.04.7100

LTDA ADVOGADO : Renan Lemos Villela EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. ARTIGO 5º , II , LEI 9.964 /2000. VALOR... apurado com o percentual de 0,6% sobre a receita bruta do mês anterior, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08062336020144058100 CE

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS 2000. LEI Nº 9.964/2000. RECEITA BRUTA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE VALORES ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 0116731-28.2015.4.02.5120 - 03/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 1791 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2016

Visa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade…

Página 762 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2015

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER APELADO(A) : GROW…