Artigo 1 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (Vide Lei nº 10.189, de 2001)
§ 1o O Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.
§ 2o O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado, designados por seus respectivos titulares:
I - Ministério da Fazenda:
a) Secretaria da Receita Federal, que o presidirá;
b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o O Refis não alcança débitos:
I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;
II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
III - relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1o de outubro de 1999.

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 13a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 11/04/2008 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 14/08/2020 Valor da causa:…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72.

Contrarrazões - Ação Cofins de Gama Mineracao

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/11/2003 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins de Gama Mineracao

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/11/2003 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Gama Mineracao

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 04/06/2007 Processo referência: Assuntos: Cofins,…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Gama Mineracao

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 04/06/2007 Processo referência: Assuntos: Cofins,…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Gama Mineracao

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 04/06/2007 Processo referência: Assuntos: Cofins,…

Contrarrazões - Ação Cofins de Gama Mineracao

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/11/2003 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 92, DE 9 DE JULHO DE 2021 Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Engarrafador de Bebidas Alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA…

Termo ou Assunto relacionado