Artigo 4 da Lei nº 9.971 de 18 de Maio de 2000

Lei nº 9.971 de 18 de Maio de 2000

Art. 4o A partir de 1o de maio de 1999, até 2 de abril de 2000, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
§ 1o Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
(Revogado)
§ 2o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 1999, em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento).
(Revogado)
§ 3o Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de julho de 1998, o reajuste nos termos do § 2o dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Lei.
(Revogado)
§ 4o Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1o de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no § 2o deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
(Revogado)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006049-42.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006049-42.2021.4.03.6102 POLO ATIVO JOAO PEREZ FILHO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006049-42.2021.4.03.6102 / 5ª Vara…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005503-53.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005503-53.2018.4.03.6114 POLO ATIVO CLAUDENIR FRAMESCHI ADVOGADO(A/S) LUIS AUGUSTO OLIVIERI | 252648/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005503-53.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Apelação Cível - 5000364-79.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000364-79.2021.4.03.6126 POLO ATIVO ANTONIO BASILIO FILHO ADVOGADO(A/S) ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP SIDNEA SALGADO DOS SANTOS | 344600/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Reajustamento pelo Igp-Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Reajustamento pelo Igp-Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005045-23.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005045-23.2020.4.03.6128 POLO ATIVO WALDY LUCINDO LUZ ADVOGADO(A/S) ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE | 270120/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Andamento do Processo n. 0209100-79.1999.5.07.0011 - Atord - 26/08/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0209100-79.1999.5.07.0011 RECLAMANTE SARA DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA(OAB: 22862/CE) ADVOGADO JOSÉ MARIA ROCHA NOGUEIRA(OAB: 4567/CE) RECLAMANTE…

Andamento do Processo n. 0209100-79.1999.5.07.0011 - Atord - 26/08/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0209100-79.1999.5.07.0011 RECLAMANTE SARA DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA(OAB: 22862/CE) ADVOGADO JOSÉ MARIA ROCHA NOGUEIRA(OAB: 4567/CE) RECLAMANTE…

Página 744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Agosto de 2021

construção civil (construção de um colégio; em obra da empresa Idibra e, após, em um Moinho situado em Natal - RN) (1m48s), laborando em jornada das 06h00m às 12h00m e das 13h00m às 16h30s/17h00m, de…

Termo ou Assunto relacionado