Artigo 4 da Lei nº 9.971 de 18 de Maio de 2000

Lei nº 9.971 de 18 de Maio de 2000

Art. 4o A partir de 1o de maio de 1999, até 2 de abril de 2000, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
§ 1o Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
(Revogado)
§ 2o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 1999, em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento).
(Revogado)
§ 3o Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de julho de 1998, o reajuste nos termos do § 2o dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Lei.
(Revogado)
§ 4o Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1o de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no § 2o deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
(Revogado)

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP A PARTE AUTORA , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - 23a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Processo Principal n° Autor(a): Requerido: Instituto Nacional De Seguro Social REFERÊNCIA(S):…

Petição - Ação Expurgos inflacionários sobre os benefícios

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP A PARTE AUTORA , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002725-78.2020.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002725-78.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5002725-78.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002725-78.2020.4.03.6102 POLO ATIVO GERSON TESTI ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000789-56.2020.4.03.6344 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000789-56.2020.4.03.6344 POLO ATIVO IRAN GUERINI ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA | 310806/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006049-42.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006049-42.2021.4.03.6102 POLO ATIVO JOAO PEREZ FILHO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006049-42.2021.4.03.6102 / 5ª Vara…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005503-53.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005503-53.2018.4.03.6114 POLO ATIVO CLAUDENIR FRAMESCHI ADVOGADO(A/S) LUIS AUGUSTO OLIVIERI | 252648/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005503-53.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de…

Termo ou Assunto relacionado