Art. 4 da Lei 9971/00

Lei nº 9.971 de 18 de Maio de 2000

Art. 4o A partir de 1o de maio de 1999, até 2 de abril de 2000, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
§ 1o Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
(Revogado)
§ 2o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 1999, em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento).
(Revogado)
§ 3o Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de julho de 1998, o reajuste nos termos do § 2o dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Lei.
(Revogado)
§ 4o Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1o de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no § 2o deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
(Revogado)

Página 1590 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826...; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.18713, de 24.8.01, art. 1º; …

Andamento do Processo n. 0046247-68.2015.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 07/05/2020 do TRF-3

.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º.... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei

Página 1394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov.... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei

Página 3174 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13.... BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e …

Andamento do Processo n. 5000030-56.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000030-56.2017.4.03.6103 RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE:JAIR PEREIRALIMA Advogados do (a) APELANTE:CARLOS EDUARDO FABRICIO RODRIGUES - SP368817-A,…

Página 2320 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao…

Página 1220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

Na sessão de 25/03/2015, o Plenário do STF concluiua modulação dos efeitos da decisão que declarouparcialmente inconstitucionalo regime especialde pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09…

Andamento do Processo n. 0030790-93.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0030790-93.2015.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:MOISES ANDRE GRILLO, JOSEANTONIO SOARES NETO Advogado do(a)APELANTE:JOSEANTONIO SOARES NETO -…

Andamento do Processo n. 0021952-64.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0021952-64.2015.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:APARECIDAGLEIDIS CARREIRA Advogado do(a)APELADO:IVO…

Andamento do Processo n. 0003909-45.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 04/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0003909-45.2016.4.03.6119 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:JOSE WILSON QUINTINO DE MELO Advogado…

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