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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Lei 9972/00

Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Pg. 187. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 9.972, de 25 de maio... de 2000, no Decreto 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta... pelo inciso I e Parágrafo único do art. 1º da Portaria 305, de 27 de outub...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

porque inobservado o princípio da legalidade, haja vista que não constaria da Lei 9.972/00 o comportamento desenvolvido....Conforme artigo 1.022 do novo código de processo civil (Lei 13.105 de 16/03/2015), cabemembargos de declaração... do artigo 2º, 5º e 6º da Lei 6.830/80. Não há nulidade na inscrição fiscal, nem...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2016

na Lei 9.972 de 25 de maio de 2000, no Decreto 6.268/2007 e legislação complementar. Após o prazo de 10 (DEZ) dias..., e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal 9.784 de 29/01/1999, considerando que se trata de caso onde... horas e das 14:00 às 18:00 horas, dos dias úteis, para tomar conhecimento da Notificaçã...

Andamento do Processo n. 2013/0397239-6 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do STJ

elencados na Lei 9.972/2000, não revela ato tendente à violação de direito líquido e certo dos associados... conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011... de recursos. (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011). § 2º São considerados curso...

Andamento do Processo n. 2015/0098004-6 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do STJ

indicar a possibilidade de ser desnecessária a figura do classificador para os fins elencados na Lei 9.972/2000, não revela... pela Lei 12.513, de 2011). § 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados..., desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada pela Lei 1...

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016 classificador para os fins elencados na Lei 9.972 /2000... limitou-se à edição de um ato genérico e abstrato. 4- O ato apontado como coator, qual seja, IN 30/2015/MAPA não... de segurança contra lei em tese". 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22...

Pg. 2968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

os fins elencados na Lei 9.972 /2000, não revela ato tendente à violação de direito líquido e certo dos associados... coator, qual seja, a Instrução Normativa MAPA 30 de 23/09/2015 [a execução de pelo menos uma das atividades de pesquisa... como coator, qual seja, IN 30/2015/MAPA não se consubstancia como ato...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

- Curitiba/PR, para ciência da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei n 9.972... /00 e seus regulamentos: AMINA ALIMENTOS LTDA - CNPJ 03.851.333/0001-12, Notificação PR-20023-01762-7-2016 - Processo... - Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Contrat...

Andamento do Processo n. 1.510 - Mandado de Segurança / Mandado de Segurança / Portaria - 05/12/2016 do STJ

desnecessária a figura do classificador para os fins elencados na Lei 9.972/2000, não revela ato tendente à violação... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943" (parágrafo único do art... da oferta pública de bolsas de estudo. Nesse sentido, o art. 1º da...

Andamento do Processo n. 1.510 - Mandado de Segurança / Portaria - 05/12/2016 do STJ

do classificador para os fins elencados na Lei 9.972/2000, não revela ato tendente à violação de direito líquido e certo... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943" (parágrafo único do art. 1º). 2. Deixando... relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: (Redação dad...

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