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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 42, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

II - pelo Ministério do Bem-Estar Social e pela Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Previdência e Assistência Social;

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