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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 42, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - pelo Ministério da Integração Regional para o Ministério do Planejamento e Orçamento;

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