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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 39, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Parágrafo único. A supervisão de que trata o caput deste artigo pode se fazer diretamente, ou através de órgãos da estrutura do Ministério.

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