Art. 39, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Parágrafo único. A supervisão de que trata o caput deste artigo pode se fazer diretamente, ou através de órgãos da estrutura do Ministério.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04347434120158190001

é obrigado a devolver o valor dado como garantia, nos termos do que dispõe o artigo 39 1 da Lei 8.245/91, bem como à... obrigado a devolver o valor dado como garantia, nos termos do que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40122811320198240000 Capital 4012281-13.2019.8.24.0000

a probabilidade do direito da autora, uma vez que a Lei de Locações 8245/91 é clara ao afirmar em seu art. 39 que: "Art. 39.... A prorrogação do prazo de vigência do presente contrato, nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14043004920198120000 MS 1404300-49.2019.8.12.0000

da advogada Laila Iana Dadalto Alves. Estabelecem o art. 6º e o art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/1991, que: "Art. 6... de prorrogação do vínculo, com as mesmas condições, nos termos do ar…