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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 2º As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp) serão fixadas em decreto.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 210456420148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI APELAÇAO CÍVEL Nº.

Pg. 319. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2017

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ART. 37, 2º, DA LEI 8.245/91PEDIDOS PARA A) DECLARAR EXTINÇÃO..., ART. 90. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ATO 010/2011-P. DL. 022/1.14.0010878-9 (CNJ..., A TUTELA ANTECIPADA MERECE SER DEFERIDA, HAJA VISTA O PREENC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40074594920178240000 Capital 4007459-49.2017.8.24.0000

a título de caução (não obstante tal ampliação da garantia fosse legalmente impossível, por força do art. 37 , § 2º , da Lei n.... 8.245 /91); que, desconhecendo a legislação, pagou mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de ampliação... a intenção das partes em detrimento da literalidade do contrato (art. 112 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40074569420178240000 Capital 4007456-94.2017.8.24.0000

da garantia fosse legalmente impossível, por força do art. 37 , § 2º , da Lei n. 8.245 /91); que, desconhecendo... a Lei n. 8.245 /91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário..., requerendo, em liminar, a ordem de despejo, com fundamento no inciso VIII do art....

Andamento do Processo n. 4016253-90.2013.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - 06/06/2017 do TJSP

se revestiu da forma prevista em lei (depósito em caderneta de poupança, nos termos do art. 37, § 2º, da lei 8.245/91), e não... de 2013 estavam fixados em R$1.200,00. No entanto, conforme cálculo de fls. 18, o valor dos alugueis que estão... da desocupação do imóvel, conforme auto de constatação (fls. 283/284), e da ...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

em caderneta de poupança, nos termos do art. 37, §2º, da lei 8.245/91), e não há notícias de que a autora tenha tido prévia... desprovida de autorização contratual (que previa fiança como garantia), não se revestiu da forma prevista em lei (depósito... entanto, conforme cálculo de fls. 18, o valor dos alugueis que est...

Pg. 975. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

, equivalente a R$1.363,75, observado o artigo 37, §2º, da Lei 8.245/91. Intimem-se. Anote-se BRASÍLIA, DF, 23 de maio..., observado o artigo 37, §2º, da Lei 8.245/91. Intimem-se. Anote-se BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2017. DESPACHO... da quantia certa, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art....

Andamento do Processo n. 1006710-45.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 01/12/2016 do TJSP

Processo 1006710-45.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Geraldo Morandim - Vistos.GERALDO MORANDIM ajuizou em 09/06/2016 “ação de despejo por falta

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

comerciais (...) prazo contratual determinado, contrato iniciado aos 06 de Dezembro de 2013 e com prazo para o seu término aos 06 de Dezembro de 2016, sendo certo que o aluguel atual monta na

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070012489 RS

CMH Nº 70070012489 (Nº CNJ: 0211442-13.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. LOCAÇÕES. DESPEJO C/C FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NAO CONFIGURADA. LOCADOR FIRMATÁRIO DO CONTRATO. Por

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