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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 2º As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp) serão fixadas em decreto.

Andamento do Processo n. 1006710-45.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 01/12/2016 do TJSP

. 11/20), nos termos do artigo 37, § 2º, da Lei 8.245/91, até o ajuizamento da ação, quando então deverá ser devidamente... no valor de R$ 10.200,00 que deverá ser descontado do valor da condenação, nos termos do artigo 37, § 2º, da Lei ..., e artigo 323, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

$ 10.200,00 que deverá ser descontado do valor da condenação, nos termos do artigo 37, § 2º, da Lei 8.245/91.Ante... do artigo 37, § 2º, da Lei 8.245/91, até o ajuizamento da ação, quando então deverá ser devidamente atualizada pela..., ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei 8.245/91, arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070012489 RS

. Índice de correção monetária a incidir sobre tal valor - caderneta de poupança. Inteligência do art. 37, § 2º, da Lei.... 38, § 2º, da Lei do Inquilinato, o valor da caução deve ser depositado em caderneta de poupança, de modo a reverter... 8.245/91. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 70064376676, Décima Sext...

Andamento do Processo n. 1004592-96.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 31/08/2016 do TJSP

), nos termos do artigo 37, § 2º, da Lei 8.245/91, até o ajuizamento da ação, quando então deverá ser devidamente atualizada... do artigo 487, inciso I, e artigo 323, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 9º..., da Lei 8.245/91.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a “ação de ...

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

), nos termos do artigo 37, § 2º, da Lei 8.245/91, até o ajuizamento da ação, quando então deverá ser devidamente..., § 2º, da Lei 8.245/91.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a “ação de despejo por falta de pagamento cumulada..., nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 323, ambos do Código de Processo Civil/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 441776120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

% (cem por cento) do valor do aluguel; há violação ao § 2º , do art. 37 , da Lei 8.245 /91, que dispõe sobre a caução... Judiciário Segunda Câmara Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0044177-61.2011.8.19.0001 AGRAVANTE: REINALDO VIEIRA... PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Intern...

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