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24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 30, § 3 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 3º Durante o processo de inventário, o inventariante dos órgãos e entidades extintos, mediante autorização do Ministro supervisor, poderão manter ou prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência não ultrapasse 31 de dezembro de 1995, desde que preenchidos pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente.

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