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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 30, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 2º Os inventariantes dos órgãos e entidades extintos terão prazo, até 15 de maio de 1995, sob pena de responsabilidade, para proceder ao levantamento dos cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e acervo patrimonial, transmitindo essas informações aos Ministérios e órgãos que absorveram as competências, cabendo a estes exercer os direitos de preferência acerca dos cargos, funções e acervo patrimonial, até 31 de agosto de 1995.

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