Art. 29, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Parágrafo único. Ficam extintos, nos Ministérios Civis, os cargos equivalentes aos de Chefe da Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário Executivo, criados por este artigo.

Página 2774 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

. AGRAVO SÓ DA LOCATÁRIA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 29, § 1º, DA LEI N.º 8.245/91... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20483428120188260000 SP 2048342-81.2018.8.26.0000

nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 29, § 1º, da Lei n.º 8.245/91. Infração contratual, ademais, que não ficou..., nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/91, pois a demanda não tem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048342-81.2018.8.26.0000 SP 2048342-81.2018.8.26.0000

configurada nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 29, § 1º, da Lei n.º 8.245/91. Infração contratual, ademais...