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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 29, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Parágrafo único. Ficam extintos, nos Ministérios Civis, os cargos equivalentes aos de Chefe da Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário Executivo, criados por este artigo.

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