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27 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VI - de Secretário de Desenvolvimento, Inovação e Avaliação Educacional, código DAS 101.6, e de Secretário de Política Educacional, código DAS 101.6, ambos no Ministério da Educação e do Desporto;

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