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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28, inc. I, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

b) de Subsecretário-Executivo; de Subsecretário de Imprensa e Divulgação; de Subsecretário de Comunicação Institucional; de Subsecretário de Programas de Educação à Distância, todos na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

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