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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - de Natureza Especial:

a) de Subchefe Executivo e de Subchefe de Relações Intergovernamentais, ambos da Casa Civil da Presidência da República;

b) de Subsecretário-Executivo; de Subsecretário de Imprensa e Divulgação; de Subsecretário de Comunicação Institucional; de Subsecretário de Programas de Educação à Distância, todos na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

c) de Chefe da Coordenadoria de Apoio e de Cerimonial, na Secretaria-Geral da Presidência da República;

Inteiro Teor. Apelação: APL 191133020048080024

de despejo por falta de pagamento está sujeita à regra do artigo 28 , inciso I da Lei 8.245 ⁄91, que prevê sua fluência.... RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. SUSPENSÃO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. ART. 58 , I DA LEI 8.245 ⁄91. NÃO CABIMENTO...¿ para a devida tramitação do feito, observando-se a Lei 8.245 ⁄91 e os dita...

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