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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 24, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que tratam este artigo e o art. 27, desta medida provisória, terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.

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