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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 24, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que tratam este artigo e o art. 27, desta medida provisória, terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.

Inteiro Teor. : 57430320174020000 0005743-03.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0005743-03.2017.4.02.0000 (2017.00.00.005743-8) RELATOR : Juiz Federal Convocado JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE : UNIAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 64211820174020000 RJ 0006421-18.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0006421-18.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006421-2) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 62038720174020000 RJ 0006203-87.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0006203-87.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006203-3) RELATOR : Juiz Federal Convocado JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE : UNIAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 72794920174020000 RJ 0007279-49.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0007279-49.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007279-8) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. : 72811920174020000 0007281-19.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0007281-19.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007281-6) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Inteiro Teor. : 63363220174020000 0006336-32.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0006336-32.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006336-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Inteiro Teor. : 72820420174020000 0007282-04.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0007282-04.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007282-8) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Inteiro Teor. : 36722820174020000 0003672-28.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0003672-28.2017.4.02.0000 (2017.00.00.003672-1) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Inteiro Teor. : 70404520174020000 0007040-45.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0007040-45.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007040-6) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 64177820174020000 RJ 0006417-78.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0006417-78.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006417-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

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