Art. 21, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - de Secretário da Secretaria de Estudos Legislativos, em Secretário da Secretaria de Assuntos Legislativos, no Ministério da Justiça;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040732-63.2014.8.07.0001 0040732-63.2014.8.07.0001

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Página 166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2016

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