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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 20, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - integração dos aspectos regionais das políticas setoriais, inclusive desenvolvimento urbano;

: 20140910260230 DF 0025570-04.2014.8.07.0009

PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SEM DOCUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. IMÓVEL SEM CONDIÇÃO DE USO. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA. ...

Andamento do Processo n. 2014 09 1 026023-0 - Apc - 26/07/2017 do TJDF

Número Processo 2014 09 1 026023-0 APC - 0025570-04.2014.8.07.0009 Acórdão 1031670 Relator Des. SEBASTIÃO COELHO Apelante: ECIVAL MIGUEL DA SILVA MARTINS Advogado (s) TATHIANNE CARLA UCHÔA

Pg. 392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

Decisão RELATOR CONHECE DOS RECURSOS, REJEITA PRELIMINARES E NÃO CONHECE DO AGRAVO RETIDO, NO MÉRITO, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE DURVAL BARBOSA RODRIGUES, DÁ PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS

Inteiro Teor. : 20140910260230 DF 0025570-04.2014.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140910260230APC (0025570-04.2014.8.07.0009)

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