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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 19, inc. IV, "a" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

a) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

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