Art. 19, inc. IV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

IV - no Ministério da Justiça:
a) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;
(Revogado)
b) a Secretaria de Polícia Federal;
(Revogado)
c) a Secretaria de Trânsito;
(Revogado)
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